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O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS [PDF]

, 2022
Este artigo tem como objetivo dissertar sobre os direitos fundamentais, sob o prisma da Proteção de Dados Pessoais e do Direito Digital. Proteger os direitos fundamentais da pessoa em espaços digitais é um desafio enfrentado nas últimas décadas.
Costa, Ricardo Alexandre, Cunha, Carlos Renato, Torres, Dennis José Almanza   +2 more
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Lei geral de proteção de dados pessoais: a adaptação das empresas prestadoras de serviços contábeis da região sul catarinense [PDF]

, 2021
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A Era da Informação trouxe a rapidez nas transmissões de dados, otimizando o compartilhamento ...
Moreira, Natanael de Jesus
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General Law on Personal Data Protection and applicability to Nursing. [PDF]

Rev Bras Enferm, 2023
Weston FCL, Paglioli ACB, Mesquita MW.
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O uso de tecnologias e dados pessoais em políticas públicas de saúde no contexto da COVID-19

Civilistica.com, 2022
O objetivo desse trabalho foi o de analisar o uso legítimo de dados pessoais, mediante tecnologias digitais, para a propositura de políticas públicas de saúde no contexto da pandemia de COVID-19.
Victória Félix, Juliano Ralo Monteiro
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A proteção indireta da privacidade digital em atos de concentração:

Revista de Defesa da Concorrência
Objetivo: abordar o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção da privacidade digital dos consumidores em estudos de casos de atos de concentração (ACs), relacionados a dados pessoais.
Jacqueline Salmen Raffoul
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O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO NA LGPD [PDF]

A Era da Sociedade da Informação e, mais precisamente, do Big Data traz ao centro da discussão a produção e manipulação de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade.
Botelho, Marcos César, Camargo, Elimei Paleari do Amaral   +1 more
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Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Revista Catarinense da Ciência Contábil
O objetivo da pesquisa é analisar os efeitos dos comportamentos e dos mecanismos de governança na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na perspectiva dos profissionais de contabilidade.
Maressa Pontes da Costa, Stella Maris Lima Altoé   +1 more
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A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas [PDF]

, 2020
O presente trabalho tem como objetivo principal a abordagem dos direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro à tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais diante de decisões automatizadas, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de ...
Oliveira Filho, Vitor Alceu de Azeredo
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A revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados como metodologia de assessment do critério de entendimento esclarecido

Civilistica.com, 2022
O artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de decisões automatizadas tomadas unicamente com base em dados pessoais. O presente trabalho trabalha questiona se essa revisão, especialmente quando executada pela Autoridade ...
Gabriel Zanatta Tocchetto, Cinthia Obladen de Almendra Freitas   +1 more
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Contribuições e Limites da Lei Geral de Proteção de Dados para a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil

Direito Público, 2023
Sistemas de tomada de decisão automatizada são cada vez mais comuns em diversas aplicações nos setores público e privado. Como muitas das decisões tomadas por estes sistemas dependem de dados pessoais como insumos ou geram dados associáveis a pessoa ...
Marco Antonio Lasmar Almada, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão   +1 more
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