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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O Município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais.
Mário Lúcio Garcez Calil +1 more
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Cadernos EBAPE.BR, 2021 Resumo Leis de acesso à informação têm se tornado instrumentos de governança voltados a promover a transparência de atos estatais e, assim, permitir maior participação política, controle da corrupção e lisura dos atos públicos.
MARCIO CAMARGO CUNHA FILHO +1 more
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Pensar, 2012 O artigo analisa as atuais características do controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, com base nas categorias formuladas por Lucio Pegoraro (2004) para o estudo comparado da justiça constitucional.
Antonio Moreira Maués
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Pensar, 2012 O Supremo Tribunal Federal concedeu status de supralegalidade aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil em decisão histórica de 2008.
Jânia Maria Lopes Saldanha +1 more
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O Controle de constitucionalidade das leis a luz das consideracoes de Richard Posner
Iuris Tantum, 2018 O controle de constitucionalidade das leis, a despeito de sua plena consolidação na ampla maioria dos Estados constitucionais, ainda suscita inúmeras divergências doutrinárias. As objeções possuem cariz democrático.
Adriane Guasque, Bárbara Guasque
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Mecanismos legais de controle da segurança do medicamento
Revista de Direito Sanitário, 2001 O controle da segurança dos medicamentos é realizado através de leis nacionais interagindo no cenário mundial, pois cada país apresenta características específicas.
ROSENBERG, Felix J.
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Control judicial de ley y exigencias especiales de motivación
Teoría y Realidad Constitucional, 2022 El objetivo del trabajo reside en identificar si existen exigencias especiales de motivación para los jueces ordinarios cuando se les solicita que efectúen el control de constitucionalidad o de conformidad con el DUE de las normas aplicables. Comienza centrándose en el derecho a obtener una resolución motivada y en su proyección sobre la actuación de ...
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Controle de convencionalidade das leis
Revista da Escola Judicial do TRT4, 2019 A Teoria do Controle de Convencionalidade das leis visa compatibilizar as normas internas com as normas internacionais, como se os ordenamentos formassem uma ordem harmônica e coerente. A teoria nasce na França, mas é no Sistema Interamericano de Direitos Humanos que ganha relevância internacional.
Maira Angélica Dal Conte Tonial +1 more
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Corrupção: causas, perspectivas e a discussão sobre o princípio do "bis in idem"
Revista de Investigações Constitucionais, 2018 O presente trabalho aborda as dificuldades conceituais que cercam o tema da corrupção, bem como as causas do fenômeno, com o fim de compreender o cenário em que se inserem as leis anticorrupção, em seu conjunto, e de torná-las mais efetivas.
Cristiana Fortini, Ariane Shermam
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Environmental Costs of Government-Sponsored Agrarian Settlements in Brazilian Amazonia [PDF]
, 2015 Brazil has presided over the most comprehensive agrarian reform frontier colonization program on Earth, in which ~1.2 million settlers have been translocated by successive governments since the 1970's, mostly into forested hinterlands of Brazilian ...
A Brandão Jr +54 more
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