Encuentro, 2009 ESTE ARTÍCULO EXPLORA LA IMPORTANCIA Y NECESIDAD DE LA existencia de un marco jurídico que regule el comportamiento de las empresas en el mercado, es decir, aquellas prácticas restrictivas que tienen como finalidad evitar la competencia y controlar las estructuras del mercado. En Nicaragua se aprobó la Ley 601, Ley de Promoción de la Competencia, el 28
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PERSPECTIVA HISTÓRICA DE GESTÃO NAS IES: BALANCED SCORECARD (BSC) NO CENÁRIO ATUAL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS [PDF]
, 2017 Esse trabalho faz um panorama das Instituições de Ensino Superior - IES públicas considerando as politicas de gestão administrativa; procura retrata uma visão das bases legais e histórica e descreve os aspectos políticos no processo decisório de gestão ...
Almeida, Antonio Jones Bezerra de +2 more
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Uma experiência concreta de planejamento territorial: avaliação do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ibiporã/PR [PDF]
, 2016 O presente artigo tem como objetivo avaliar o planejamento e a gestão urbanos, bem como os planos diretores produzidos no Brasil nas últimas décadas. Para a análise do tema proposto foi essencial fundamentar a instituição de instrumentos legais para o ...
Antonello, Ideni Terezinha +1 more
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Ius et Praxis, 2006 La Constitución no está excluida de las normas de referencia de que se valen los jueces para ejercer el control de los actos de la administración. Sin embargo, en Francia, el control de la constitucionalidad de los actos administrativos está condicionado a la existencia de la ley que, eventualmente, puede interponerse entre dichos actos y la ...
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Aderência à legislação brasileira de produção orgânica: o caso dos produtores do Assentamento Chapadinha - DF. [PDF]
, 2015 Resumo A pesquisa teve como objetivo determinar o grau de aderência dos produtores familiares do Assentamento Chapadinha às leis e normas da produção orgânica vigentes no Brasil.
CARVALHO, J. M. +4 more
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Legitimidade da justiça constitucional: Reflexões sobre o caso brasileiro [PDF]
, 2003 Publicad
Moreira Maúes, Antonio G.
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O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SUA IMPORTÂNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO BRASIL
Revista Geográfica Acadêmica, 2021 Diante da relevância epidemiológica do câncer de mama e a sua magnitude como problema de saúde pública no Brasil, se faz necessário evidenciar a necessidade de um sistema de saúde público que vise a garantia equitativa do acesso da população ...
Mônica Oliveira Alves +1 more
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Government financial and budgetary control : a research about the legal and institutional arrangements and the political and administrative relationship in 18 countries of different continents [PDF]
, 2009 Este artigo tem por objetivo identificar qual o sistema organizacional adotado por instituições responsáveis pelo controle financeiro-orçamentário governamental (controladoria ou tribunal de contas) em dezoito países, sendo nove do Continente Americano,
Marcelino, Gileno Fernandes +2 more
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Espaço Jurídico, 2019 O artigo traz críticas à máxima parcial da “necessidade” constante na segunda etapa da “regra da proporcionalidade” desenvolvida por Robert Alexy a partir das ideias de “política” de Ronald Dworkin e, complementarmente, da “fórmula do peso” do próprio ...
Marcelo Antonio Theodoro +1 more
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El control de constitucionalidad de los Decretos con Fuerza de Ley
Revista de Derecho. Escuela de Postgrado, 2014 El presente trabajo versa sobre la competencia del Tribunal Constitucional para ejercer el control de constitucionalidad de los decretos con fuerza de ley. Particularmente, analiza si las Camaras o una cuarta parte de sus miembros puede recurrir al Tribunal Constitucional para impugnar el decreto con fuerza de ley vigente cuando excede o contraviene la
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