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Ius et Praxis, 2006 La Constitución no está excluida de las normas de referencia de que se valen los jueces para ejercer el control de los actos de la administración. Sin embargo, en Francia, el control de la constitucionalidad de los actos administrativos está condicionado a la existencia de la ley que, eventualmente, puede interponerse entre dichos actos y la ...
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Atenção ao paciente vih/aids: legislação e biossegurança odontológica na Colombia [PDF]
, 2006 Este artículo describe normas universales de bioseguridad en la atención odontológica, particularmente las referidas a la atención de personas infectadas con VIH/SIDA, al tiempo que pasa revista a leyes y decretos relativos al tema vigentes en Colombia ...
Acosta de Velásquez, Blanca Lucía
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Comisión de salud de la asamblea legislativa de Goiás : espacio de control social en ladefinición de políticas estatales de salud? [PDF]
, 2009 Colaboração editorial da Faculdade de Ciência da Informação (FCI) da Universidade de Brasília.As políticas públicas de saúde integram os mecanismos de proteção social do Estado e consistem em um conjunto de diretrizes que orientam e
Andrade, Flávia Reis de +4 more
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Lei para quem? e para o que? análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá-MT [PDF]
, 2012 O artigo analisa o papel das leis de uso e ocupação do solo na produção espacial das cidades, pois a terra é a base material indispensável para toda e qualquer edificação, tornando-se mercadoria rara e disputada pelos diversos segmentos sociais, e a lei
da Silva, Vânia +1 more
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O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SUA IMPORTÂNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO BRASIL
Revista Geográfica Acadêmica, 2021 Diante da relevância epidemiológica do câncer de mama e a sua magnitude como problema de saúde pública no Brasil, se faz necessário evidenciar a necessidade de um sistema de saúde público que vise a garantia equitativa do acesso da população ...
Mônica Oliveira Alves +1 more
doaj
Espaço Jurídico, 2019 O artigo traz críticas à máxima parcial da “necessidade” constante na segunda etapa da “regra da proporcionalidade” desenvolvida por Robert Alexy a partir das ideias de “política” de Ronald Dworkin e, complementarmente, da “fórmula do peso” do próprio ...
Marcelo Antonio Theodoro +1 more
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El control de constitucionalidad de los Decretos con Fuerza de Ley
Revista de Derecho. Escuela de Postgrado, 2014 El presente trabajo versa sobre la competencia del Tribunal Constitucional para ejercer el control de constitucionalidad de los decretos con fuerza de ley. Particularmente, analiza si las Camaras o una cuarta parte de sus miembros puede recurrir al Tribunal Constitucional para impugnar el decreto con fuerza de ley vigente cuando excede o contraviene la
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A falta de autonomia do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais constitucionais [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Passados pouco mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, vive-se atualmente um período de grande fortalecimento das instituições ...
Antunes, Lucas Rodrigues Alves
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Revista Eletrônica Direito e PolíticaContextualização: O estudo compara as leis de mineração de ouro em propriedade privada no Brasil e no Canadá. A relevância reside em como a história, a tradição jurídica (Civil Law vs.
Claudio Klaus Jr.
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Legitimidade da justiça constitucional: Reflexões sobre o caso brasileiro [PDF]
, 2003 Publicad
Moreira Maúes, Antonio G.
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