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O “Pacote Anticrime” e o recrudescimento punitivo para os já penalizados:
Boletim IBCCRIM, 2020 O presente artigo trata da alteração legislativa “Pacote Anticrime”, com foco nas mudanças acerca da reincidência e da habitualidade criminosa. Busca-se aferir como o diferente tratamento desses temas pode influir no sistema de justiça criminal do Brasil,
Me. Marianna Haug, Antonio Macruz de Sá
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A cadeia de custódia no pacote anticrime
Boletim IBCCRIMA cadeia de custódia da prova tem sido objeto de diversas discussões importantes no país, apesar da até então carência de regulamentação na legislação processual penal.
Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
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A preservação da cadeia de custódia aplicada às investigações corporativas internas: Uma reflexão a respeito dos regramentos instituídos pelo pacote anticrime [PDF]
Direito em DebateO trabalho pretende abordar as investigações corporativas internas como mecanismo de compliance dos entes coletivos, e analisar a possível aplicação do regramento da preservação da cadeia de custódia a esse ambiente.
Bruna Goffi da Costa Bordini +2 more
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Portaria de Credenciamento n. 65 de 18 de março de 2020 [PDF]
, 2020 Credencia o curso "Pacote Anticrime" promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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A mitigação do duplo grau de jurisdição no Pacote Anticrime – comentários ao art. 492 do CPP
Boletim IBCCRIM, 2020 Em dezembro de 2019 surgiu no ordenamento jurídico nacional um conjunto de leis denominado como Pacote Anticrime. Esta novel legislação promoveu alterações em leis penais e processuais penais, que atingirão sensivelmente o funcionamento do sistema de ...
Prof. Dr. Yuri Felix +1 more
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A COMPETÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO COM AS MUDANÇAS DA LEI N. 13.964/2019 DO PACOTE ANTICRIME [PDF]
RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218A pesquisa presente aborda sobre a competência do crime de estelionato com as mudanças da Lei n. 13.964/2019 do pacote anticrime, ou o quê sobrou dele, o qual foi proposto pelo antigo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; a qual irá apresentar aspectos consideráveis sobre as mudanças introduzidas pela referida lei no que diz respeito ao
Afonso de Oliveira Melo, Beatriz
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Considerações sobre o populismo penal, o pacote anticrime e notas para uma (outra) política criminal
Boletim IBCCRIMO presente artigo objetiva analisar de que modo a política criminal atual se alinha com o populismo penal no Brasil. Para isso, busca-se fundamento em conceitos teóricos que percebem o fenômeno do populismo penal como técnica de expansão do direito penal,
Bruno Tadeu Buonicore +1 more
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei nº 13.964/2019, ou pacote anticrime, decorrente em grande parte de proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro alterações estruturais em várias áreas.
Gisele Mariane Alves Costa +1 more
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Boletim IBCCRIMO artigo analisa as alterações promovidas pela Lei 13.694/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal (CPP), em complemento à garantia veiculada pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.
Danyelle da Silva Galvão
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AS INFLUÊNCIAS DO PACOTE ANTICRIME NAS PROGRESSÕES DE REGIME
Revista da ESMESC, 2021 A presente pesquisa tem como objetivo analisar os novos requisitos objetivos para a progressão de regime inseridos na Lei de Execuções Penais por meio da Lei n. 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”. Antes da reforma, o ordenamento jurídico contava com quatro requisitos objetivos diferentes para concessão da progressão, a saber: (a ...
Marcus Vinícius Fidélis Wagner Garbelotto +1 more
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