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ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Vertentes do Direito, 2023 Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça.
Tarsis Barreto Oliveira +1 more
doaj +1 more source
Portaria de Credenciamento n. 44 de 27 de fevereiro de 2020 [PDF]
, 2020 Credencia o curso "Lei n.
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Virtuajus, 2023 O presente trabalho consiste em uma análise crítica, doutrinária e jurisprudencial da inconstitucionalidade do artigo 492, I do Código de Processo Penal, haja vista as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 consagrada como Pacote Anticrime. Nesse diapasão, serão analisados fatores históricos que interferiram na configuração do sistema punitivo ...
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Consenso e processo penal no Brasil: plea bargain no Pacote Anticrime
Research, Society and Development, 2022 O plea bargain consiste em um instituto negocial, através do qual as partes litigantes, após a formação do consenso, realizam um acordo, sem necessitar ir a julgamento. O presente artigo analisou a dificuldade de aceitação do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude do não acolhimento do art.
Maria Dalva Fernandes Neta +1 more
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O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR FRENTE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOPROCESSO E O ADVENTO DO PACOTE ANTICRIME [PDF]
, 2022 A manutenção da prisão abordada pelo pacote anticrime, como forma de cercear ou constranger o poder nas mãos de magistrados serviu para mostrar tamanha falta de compromisso com a liberdade alheia.
de Carvalho, Marcelo Zacché +1 more
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AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E A HEDIONDEZ DE SUAS PRINCIPAIS ATIVIDADES ILÍCITAS NA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME (DIREITO) [PDF]
, 2023 O presente artigo científico tem o objetivo de abordar de forma detalhada a hediondez dos principais delitos praticados por organizações criminosas no Brasil, após a vigência da Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que resultou na alteração da redação ...
Felipe, Juliana, Mendes, Bruno
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Portaria de Credenciamento n. 87 de 26 de março de 2020 [PDF]
, 2020 Credencia o curso "Curso 72º da Ejud-MS: Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime" realizado pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul – Ejud ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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O PACOTE ANTICRIME E O SEU IMPACTO NAS DELAÇÕES PREMIADAS [PDF]
, 2022 RESUMO: O presente artigo científico tem o objetivo de esclarecer como o pacote anticrime, criado pelo então Ministro da Justiça Sérgio Moro, no ano de 2019, impactou as delações premiadas no Brasil, quais mudanças ocorreram nesse instituto a partir de ...
Lobo, Renata Moura +1 more
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Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 66 de 25 de julho de 2022 [PDF]
, 2022 Credencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 2 – Novas Regras Processuais da Lei de Organizações Criminosas" compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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Portaria de Credenciamento n. 12 de 23 de janeiro de 2020 [PDF]
, 2020 Credencia o curso "Lei de Abuso de Autoridade e Pacote Anticrime: aspectos teóricos e práticos" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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