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O pacote anticrime e seus reflexos na execução penal – alterações e inconstitucionalidades do novo sistema de progressões de regime

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
O presente artigo objetiva desnudar as significativas alterações promovidas pelo chamado “Pacote Anticrime” no sistema de progressões de regime, sem dúvida a modificação que maior impacto terá na seara da Execução Penal, atingindo quase a totalidade dos
Bruno César Canola, Flávio Aurélio Wandeck Filho   +1 more
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A LEI DE CRIMES HEDIONDOS, SUAS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS E ALTERAÇÕES ANTES E APÓS O PACOTE ANTICRIME

, 2022
Keywords:Anti-Crime Package; Heinous Crimes. Regime Progression.
Barboza, André Fernandes, De Lima Bindilatti, Sérgio Fabrício   +1 more
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Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 124 de 18 de outubro de 2022 [PDF]

, 2022
Credencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 1: aspectos penais e processuais relevantes", compartilhado pela Enfam e realizado pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr.
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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O whistleblowing no âmbito do Pacote Anticrime

Boletim IBCCRIM, 2019
O denominado Pacote Anticrime, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, trouxe consigo a proposta de regulamentação do whistleblowing, uma poderosa ferramenta anticorrupção que se encontra em diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros ...
Rodolfo Macedo do Prado
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A redoma de vidro

Boletim IBCCRIM
O presente artigo se propõe a analisar as mudanças promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Como objetivo secundário, examina o Relatório de Mérito n.
Vanessa Chiari Gonçalves, Rachel de Vasconcelos Silveira   +1 more
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PACOTE ANTICRIME: A (IN) COMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PENDENTE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES FRENTE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO [PDF]

, 2022
Artigo destinado à análise da nova causa suspensiva do prazo prescricional enquanto pendentes recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.
Santana Rodrigues, Gabriel
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Os rumos da política criminal pós-neoliberal

Boletim IBCCRIM, 2020
Os grandes movimentos político-criminais do período pós-Segunda Guerra constituem o objeto geral de abordagem neste artigo. E, de modo específico, as tendências da política criminal contemporânea sob a ainda marcante influência do penalismo neoliberal de
Dr. Plínio Leite Nunes
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REFLEXOS DO PACOTE ANTICRIME NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E DOS DIREITOS DO PRESO [PDF]

, 2023
O presente artigo visa contribuir para os estudos e um melhor entendimento a respeito de algumas alterações trazidas para o nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como pacote anticrime, e os impactos que
Batista Machado Barbosa, João, Medeiros de Azevedo, Gustavo   +1 more
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Portaria de Credenciamento n. 318 de 19 de novembro de 2019 [PDF]

, 2018
Credencia o curso "Pacote Anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública", promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
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O PACOTE ANTICRIME NO TOCANTE ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS, À LUZ DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO, PONDERADA COM O GARANTISMO PENAL

Vertentes do Direito, 2020
Inegável o avanço da atuação das facções criminosas no Brasil, o que gera hoje o maior fenômeno/problema a ser enfrentado pelas políticas públicas de segurança pública, diante da estruturação organizada que dissemina o tráfico de drogas e crimes ...
Marcus Viniícius Alves de Oliveira , Pedro Sérgio dos Santos   +1 more
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