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A relevância do Juiz das Garantias para a investigação defensiva na fase preliminar
Boletim IBCCRIM, 2023 Com o advento da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, o presente escrito busca tensionar a importância do juiz das garantias para uma melhor compreensão e desenvolvimento do instituto Investigação Defensiva no Brasil.
Fabricio Dreyer de Ávila Pozzebon +1 more
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(im)possiblidade da prisão preventiva de ofício após o pacote anticrime
Academia de DireitoA violência doméstica problema que surgiu junto com o desenvolvimento da vida em sociedade, problema de ordem mundial, tendo como vítima a mulher em sua fragilidade, essa violência que passa do físico, e pode ser considerada qualquer conduta que cause o dano a vítima, baseado no gênero.
Dhiego Luciãn Munhoz +1 more
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Decretação de medidas cautelares pessoais de ofício
Boletim IBCCRIM, 2023 A Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) suprimiu a expressão “de ofício”, constante do art. 282, §§ 2º e 4º, bem como do art. 311 do Código de Processo Penal (CPP).
Me. Gessika Christiny Drakoulakis
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 O presente artigo busca discutir as principais mudanças ocorridas na legislação penal brasileira a partir da vigência da Lei Federal nº 13.964/19, conhecida como pacote Anticrime, bem como as consequências práticas que a referida lei trouxe ao processo ...
Bruna Oliveira Krauser +2 more
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JUIZ DAS GARANTIAS AO LONGO DA HISTÓRIA, E AS MUDANÇAS ADIVINDAS DO PACOTE ANTICRIME
Revista Jurídica do Nordeste MineiroO presente trabalho tem como foco apresentar a história do juiz das garantias, e as alterações no Código de Processo Penal, promovidas através do Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), sendo a criação do Juiz das Garantias, de forma clara, simples, objetiva, didática e completa.
Ana Karolina Gusmão Brito Santos +3 more
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Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019
Boletim IBCCRIM, 2020 Este ensaio tem por intuito analisar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, o qual foi objeto de alteração por meio da edição da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime, que, nesse ponto, veda a concessão da saída temporária ao condenado que ...
Dra. Mariana Py Muniz Cappellari
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Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2019 O presente ensaio trata do avanço da introdução do Plea Bargaining no nosso sistema jurídico, discorrendo sobre vantagens e desvantagens do instituto considerando os fins maiores da jurisdição, dentre os quais certamente não está o de conduzir pessoas inocentes a assumirem um crime que não cometeram.
Fábio Henrique Falcone Garcia +1 more
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O “pacotão” anticrime e o des(Moro)namento do efeito recursal suspensivo da decisão de pronúncia
Boletim IBCCRIM, 2019 Dentre as diversas polêmicas do projeto anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro, merece especial atenção pelos efeitos que pode decorrer, a que busca a supressão do efeito suspensivo do recurso em face da decisão de pronúncia.
Daniel Kessler de Oliveira +1 more
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 Realizou-se uma breve digressão histórico-filosófica das três principais concepções de direito e avaliar como funciona o problema do decisionismo judicial e do controle material da produção legislativa nestas concepções.
Alexandre Brandão Rodrigues +1 more
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida.
Daniela Dora Eilberg +1 more
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