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A (ir)racionalidade do processo legislativo penal

Boletim IBCCRIM
O processo legislativo penal no Brasil é bastante falho em sua racionalidade. O Congresso produz frequentes alterações normativas, mas, em sua intensa atividade legislativa, não utiliza um conhecimento metódico e fundamentado da realidade.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
doaj  

Pena de multa e execução penal: avanços e retrocessos à luz do Pacote Anticrime

Boletim IBCCRIM
A pena de multa, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem assumido papel central nos debates sobre sua exigibilidade e seus efeitos práticos, especialmente quando aplicada a pessoas condenadas em situação de hipossuficiência.
Manuela Briso Gatto, Rebecca Groterhorst
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Como o apito toca

Boletim IBCCRIM
As alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) na Lei 13.608/2018 fizeram com que os whistleblowers ou “informantes do bem” voltassem ao centro das discussões sobre conformidade, integridade e governança corporativa, uma vez que a ...
Pollyana de Santana Soares, Roberto Garcia Lopes Pagliuso   +1 more
doaj  

Breves considerações sobre as nulidades inerentes aos acordos de colaboração premiada e os limites aos prêmios cabíveis no ordenamento jurídico a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19

Boletim IBCCRIM
O presente artigo examina os limites aos prêmios cabíveis na colaboração premiada a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19, assim como, a consequência jurídica da fixação de benefícios extralegais.
Walter Barbosa Bittar, Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares   +2 more
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Por um juiz de garantias

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A Lei nº 13.964/19 trouxe inúmeras e significativas mudanças no Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Penais Extravagantes, depois da inusitada apresentação do chamado Pacote Anticrime pelo então Ministro Sérgio Moro, antes mesmo da posse ...
Jader Marques
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Cadeia de custódia: ônus da prova e direito à prova lícita

Boletim IBCCRIM
O presente estudo tem como propósito analisar as normas sobre a cadeia de custódia, trazida pela Lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), abordando especificamente o ônus da prova da manutenção/preservação da cadeia de custódia e o direito à prova lícita ...
Daniel Diamantaras de Figueiredo, Denis Sampaio   +1 more
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PRINCIPAIS REFLEXOS DA LEI Nº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NA EXECUÇÃO PENAL DO BRASIL

Revista Juris Poiesis, 2021
Tarsis Barreto Oliveira, André Ricardo Fonseca Carvalho   +1 more
openaire   +1 more source

Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?

Boletim IBCCRIM
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Jorge Bheron Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago   +2 more
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A alteração da ação penal no crime de estelionato a partir do “Pacote Anticrime” (Lei N° 13964/2019)

REVISTA DELOS
O presente trabalho apresenta conceitos acerca do garantismo penal e sistema penal acusatório, assim como analisa a modificação introduzida pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) quanto ao modo de processamento do acusado por crime de estelionato, antes apurado mediante ação penal pública incondicionada, para agora, em regra, ação penal pública ...
Rodrigo Otávio das Chagas Lima, Maria Victória das Chagas Lima   +1 more
openaire   +1 more source

O aumento do tempo máximo das penas privativas de liberdade: ressocialização e punitivismo

Boletim IBCCRIM
A Lei 13.964/19 alterou o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, aumentando o limite temporal de pena privativa de liberdade em 10 anos, fixando-o em 40 anos, a despeito das atuais condições carcerárias no Brasil.
Iasmin Alves Ferreira Melo, Vitória Gonçalves do Nascimento   +1 more
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