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Pacote anticrime e política de drogas no Brasil no governo Bolsonaro

Argumentum
O presente texto visa a analisar, especificamente, as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro, a saber: o Pacote Anticrime e a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que institui a Nova Política Nacional sobre Drogas. Aponta-se a utilização do crime como uma questão estratégica, especialmente para fins políticos, como forma de render avaliações positivas
openaire   +1 more source

Crítica à suspensão da eficácia do art. 3º-a do CPP

Boletim IBCCRIM
O artigo busca demonstrar que a decisão liminar do Min. Luiz Fux, nas ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, não contém nenhum fundamento explícito que permita a suspensão da eficácia do art. 3º-A do CPP.
Bruno Augusto Vigo Milanez
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Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 66 de 10 de setembro de 2024 [PDF]

Credencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 1: aspectos penais e processuais relevantes", compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
core  

Linguagem político-criminal do extermínio

Boletim IBCCRIM, 2019
O discurso político atual, alinhado ao governo Bolsonaro, compartilha com a "LTI: A linguagem do Terceiro Reich", de Victor Klemperer, a manipulação linguística como ferramenta de controle social.
Décio Franco David
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O Tribunal do Júri enfraquecido pelas decisões do Supremo Tribunal Federal

Boletim IBCCRIM
Em análise à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre o Tribunal do Júri, partindo de uma visão qualitativa, é perceptível que há uma relativização de determinadas normas constitucionais e de direitos individuais.
Lenio Luiz Streck
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A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a nova figura típica equiparada ao tráfico de drogas introduzida no art. 33, §1º, inciso IV, da Lei 11.343/06, como expressão máxima da inépcia legislativa que caracterizou o chamado Pacote Anticrime, na medida em que, ao estabelecer o ...
Tiago Joffily
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Organizações Criminosas e Lei Anticrime:

Boletim IBCCRIM, 2020
O objetivo desse breve ensaio é apresentar, de um lado, uma hipótese explicativa e, de outro, argumentos jurídicos pela inconstitucionalidade e inadequação político-criminal em referência ao novo art.
Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino, Me. Luis Renan Coletti, Paula Martins Caçola   +2 more
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Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 49 de 23 de julho de 2024 [PDF]

Credencia o curso "Pacote Anticrime Módulo 1: aspectos penais e processuais relevantes", compartilhado pela Enfam e promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe ...
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
core  

A (ir)racionalidade do processo legislativo penal

Boletim IBCCRIM
O processo legislativo penal no Brasil é bastante falho em sua racionalidade. O Congresso produz frequentes alterações normativas, mas, em sua intensa atividade legislativa, não utiliza um conhecimento metódico e fundamentado da realidade.
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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Pena de multa e execução penal: avanços e retrocessos à luz do Pacote Anticrime

Boletim IBCCRIM
A pena de multa, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem assumido papel central nos debates sobre sua exigibilidade e seus efeitos práticos, especialmente quando aplicada a pessoas condenadas em situação de hipossuficiência.
Manuela Briso Gatto, Rebecca Groterhorst
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