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Boletim IBCCRIMO presente estudo possui como temática o confisco alargado, mecanismo que, a partir da introdução do artigo 91-A ao Código Penal pela Lei 13.964/19, passou a figurar como novo efeito extrapenal da condenação. O dispositivo autoriza, em determinados casos,
Ana Beatriz da Luz +1 more
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Tutela cautelar e tutela provisória: a natureza jurídica da prisão preventiva na Lei 13.964/19
Boletim IBCCRIMO presente ensaio é um convite ao debate acadêmico voltado para o estudo dos fenômenos processuais penais concernentes à identificação da natureza jurídica da prisão preventiva, diante das recentes modificações introduzidas expressamente na lógica ...
Sebastian Mello +1 more
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A COMPETÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO COM AS MUDANÇAS DA LEI N. 13.964/2019 DO PACOTE ANTICRIME
RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218A pesquisa presente aborda sobre a competência do crime de estelionato com as mudanças da Lei n. 13.964/2019 do pacote anticrime, ou o quê sobrou dele, o qual foi proposto pelo antigo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; a qual irá apresentar aspectos consideráveis sobre as mudanças introduzidas pela referida lei no que diz respeito ao
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Acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO artigo reconhece, em um primeiro momento, que a sociedade brasileira possui um forte desejo punitivo, que se materializa não só nas condutas de seus indivíduos e em suas ideologias, mas também em suas leis.
Livia Barcessat Lewinski +2 more
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O arquivamento do inquérito policial
Revista CNJO presente artigo examina a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial prevista no art. 28, do Código de Processo Penal, a partir da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Rafael Junior Soares
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A LEGÍTIMA DEFESA E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PACOTE ANTICRIME
2023O contexto social e político brasileiro, especialmente pós 2014, é marcado por intensa polarização e demandas sociais pelo recrudescimento, como tentativa de coibir práticas criminosas. Nesse cenário, foi proposto o Projeto de Lei nº 882/2019, posteriormente convertido na Lei Federal nº13.964/2019, apelidada de Pacote Anticrime, em virtude do projeto ...
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Revista da Esmal, 2021
O presente artigo tem por objetivo analisar como as recentes alterações realizadas na legislação penal e processual penal, pela Lei nº 13.964/2019, denominada pacote anticrime, que estabeleceu, dentre outras medidas, o juiz de garantias, reforçam o sistema acusatório e densificam a proteção aos direitos fundamentais. Partiu-se da análise do contexto da
Ivan Luiz da Silva +1 more
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O presente artigo tem por objetivo analisar como as recentes alterações realizadas na legislação penal e processual penal, pela Lei nº 13.964/2019, denominada pacote anticrime, que estabeleceu, dentre outras medidas, o juiz de garantias, reforçam o sistema acusatório e densificam a proteção aos direitos fundamentais. Partiu-se da análise do contexto da
Ivan Luiz da Silva +1 more
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ARTIGO 385 CPP, PACOTE ANTICRIME E JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES
Revista ContemporâneaEm 2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao AgrRg no AREsp 1.940.726/RO, em cuja ementa consta que, havendo pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em ação penal pública, “não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A
Eloisa de Sousa Arruda +1 more
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OS IMPACTOS DO PACOTE ANTICRIME (n°13.964/2019) NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e EducaçãoAo longo dos anos evidenciou-se diversas práticas pelo Judiciário que foram questionadas no meio jurídico, visto que, está temática esta direcionada para os Impactos da Lei anticrime no Sistema penitenciário brasileiro. Abordando de fato a lei que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, apontando outros fatores que envolve a legalidade de ...
Beatriz Bezerra dos Santos +1 more
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O impacto da lei de drogas no combate à criminalidade à luz do pacote anticrime
Revista Caribeña de Ciencias SocialesEste estudo analisa a atual política criminal antidrogas no Brasil, enfocando a Lei nº 11.343/2006, sua implementação e as transformações promovidas pelo Pacote Anticrime de 2019. A pesquisa investiga a tensão entre repressão ao tráfico de drogas e os impactos sociais e jurídicos da criminalização do uso de substâncias ilícitas, destacando o aumento do
Kawê Marinho Lima +3 more
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