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Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2021 Este artigo tem como objetivo examinar a constitucionalidade do decreto de prisão preventiva fundado exclusivamente na garantia da ordem pública. Com o intuito de evidenciar o princípio da presunção de inocência como norteador do sistema processual ...
Caroline Carneiro Gusmão
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2020 A Lei 12.403/2011 procedeu a importantes alterações na seara processual penal, mais especificamente no âmbito da prisão e liberdade. Dentre as inúmeras alterações promovidas, desponta a introdução de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, mesmo
Gustavo Lelles Menezes +1 more
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As medidas cautelares e a audiência de apresentação (audiência de custódia) no processo penal
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, 2018 Este artigo discorrerá sobre as medidas cautelares no Processo Penal, a partir de sua compreensão alocada no bojo da Teoria do Processo Constitucional, da qual se pressupõe um estudo sistemático sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão ...
Igor Alves Noberto Soares
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A PRISÃO PREVENTIVA E O DESCASO À LEI 12.403/2011
Revista UniVap, 2017 A prisão preventiva é uma das medidas cautelares previstas no Código Penal Brasileiro (1941) em seus artigos 311 a 316, que tem como fundamento para sua decretação a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução ...
Alexandra de Freitas Miacci Dias Miacci Miacci +1 more
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2021 O presente artigo pretende analisar e compreender quais fatores estão ocultos por detrás do alarmante número de presos preventivos no Brasil, que lotam nossos presídios e lá vivem em condições desumanas e degradantes, muitos por longos períodos, mesmo ...
Daniela Webers da Cruz
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2020 O artigo compreende um estudo teórico-empírico da prisão preventiva, realizado por meio da pesquisa de 605 acórdãos lavrados pelas Câmaras Criminais do TJSC no período de 01/07/2019 a 01/07/2020, que examinaram a necessidade da manutenção ou decretação ...
Airto Chaves Junior +1 more
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Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2023 Após a promulgação da Lei 13.257 (2016), cunhada como Marco Legal da Primeira Infância, concebeu-se a possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos incompletos.
Renata Monteiro Garcia +2 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2018 O presente estudo possui como tema a prisão preventiva, tendo como problema de pesquisa quais os principais discursos e fundamentos jurídicos em que se baseiam os juízes nos decretos prisionais preventivos?
Felipe da Veiga Dias +1 more
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2016 O presente artigo propõe uma análise crítica do fundamento da garantia da ordem pública, buscando identificar sua possível relação com a continuidade do uso indiscriminado da prisão preventiva após o advento da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 e os ...
Felipe Lazzari da Silveira
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Implicações da vivência de prisão preventiva por violência conjugal: narrativas masculinas
Interface: Comunicação, Saúde, EducaçãoObjetiva-se conhecer as implicações da vivência de prisão preventiva por meio da história oral de homens em processo criminal por violência conjugal. Utilizou-se a história oral temática, sendo realizadas entrevistas semiestruturadas com 11 homens em ...
Andrey Ferreira da Silva +5 more
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