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A Leitura Adequada Do Artigo 319, III, Do Código de Processo Penal [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Lei nº 12.403/11 trouxe consideráveis mudanças ao Título IX do Livro I do Código de Processo Penal.
Silva, Carlos Martins da
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A necessidade de congruência da prisão preventiva com regime de condenação [PDF]
, 2019 A pesquisa analisa a prisão preventiva a partir do viés da possível condenação do acusado a um regime menos gravoso, visando apurar se, por algum e, nesse caso, por que critérios, se poderia relaxar a segregação cautelar considerando a pena em concreto a
Weinert, Bia Makki
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Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020 A prisão preventiva como resguardo da garantia da ordem pública tem sérias inconsistências sistemáticas quando analisada em conjunto com as demais normas integrantes do diploma jurídico penal e processual penal.
Marcelo Carneiro Pereira
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O monitoramento eletrônico como alternativa à prisão preventiva [PDF]
, 2016 O presente trabalho objetiva analisar o instituto da prisão preventiva, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, em especial o monitoramento eletrônico. A prisão
Moyses, Paula Guerrero
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O O CORPO COMO CAMPO DE BATALHA
Brazilian Journal of Empirical Legal StudiesO objetivo deste artigo consiste em analisar as principais argumentações e narrativas do sistema de justiça em processos de mulheres presas e condenadas por transporte de drogas aos presídios.
Rebecka Wanderley Tannuss +2 more
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Prisão preventiva: a liberdade como um direito fundamental estabelecida na Lei 12.403/2011
, 2013 Este trabalho apresenta uma reflexão acerca da prisão preventiva sob a égide da novel legislação (Lei 12.403/2011). Este modelo de prisão consiste no encarceramento do indivíduo antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Lima Neto, José Gouveia
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(In)constitucionalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública [PDF]
, 2018 Este artigo tem como objetivo expor a inconstitucionalidade, bem como a constitucionalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública.
Cury, João Vitor Silva
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Boletim IBCCRIMA operação policial na favela do Jacarezinho no Rio de Janeiro desfaz qualquer pretensão de otimismo de que estaríamos, em alguma medida, avançando na segurança pública. O País segue batendo recordes de letalidade policial. Uma operação cujo objetivo era
IBCCRIM
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O STF E A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2010 Oferece-se um ensaio de sistematização crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre aspectos formais concernentes à fundamentação da decisão de prisão preventiva, com mú ...
André Lenart
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A (in)viabilidade da prisão preventiva como forma de combate à criminalidade [PDF]
O presente estudo tem como objetivo introduzir a prisão preventiva ao público leigo, questionando se a prisão preventiva é a solução para as altas taxas de criminalidade, além de demonstrar as consequências da má aplicação desta forma de prisão para o ...
Leite, Julia Teixeira
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