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Revista da ESMESC, 2023 A presente pesquisa trata da alteração promovida pela Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), que excluiu do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, e seus reflexos na Lei Maria ...
Amanda Laíse Regalin
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Prisão preventiva e Lei Maria da Penha
Revista Juridicidade Constitucional e Democracia, 2023 Dentre as alterações proporcionadas pelo Pacote Anticrime no ordenamento jurídico nacional, destaca-se a ocorrida no art. 311 do Código de Processo Penal, que passou a vedar, em qualquer fase da persecução penal, a decretação da prisão preventiva de ...
Raquel Carlos da Rocha +2 more
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(im)possiblidade da prisão preventiva de ofício após o pacote anticrime
Academia de DireitoA violência doméstica problema que surgiu junto com o desenvolvimento da vida em sociedade, problema de ordem mundial, tendo como vítima a mulher em sua fragilidade, essa violência que passa do físico, e pode ser considerada qualquer conduta que cause o ...
Dhiego Luciãn Munhoz +1 more
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A (IN)COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023 O presente artigo científico versa sobre a existência de dois institutos processuais penais do sistema jurídico brasileiro, quais sejam a prisão na modalidade preventiva e o cumprimento de pena sob o regime semiaberto, com foco na discussão a respeito da
Maria Clara Luciano Silva +2 more
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Da razoável duração do processo criminal e seus reflexos na prisão preventiva
Latin American Journal of Development, 2022 A presente pesquisa é de metodologia qualitativa, e tem como método a análise bibliográfica, que foi realizada por meio da leitura de doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e etc.
Wallace Rocha Lopes +1 more
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Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2023 A aplicabilidade da prisão domiciliar para mães e gestantes foi priorizada diante da promulgação das leis de números 13.257/16 e 13.769/2018, tendo esta última acrescido ao Código de Processo Penal as condicionantes à substituição da prisão preventiva
C. Costa +2 more
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Direito Público, 2022 O Poder Judiciário tem tomado parte das discussões e deliberações acerca de temas que, prioritariamente, deveriam ser discutidos e definidos pelos demais Poderes da República, gerando questionamentos acerca dos limites da separação entre os Poderes. Essa
Larissa Braga Costa de Oliveira Lima +2 more
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Revista Brasileira de Políticas PúblicasO objetivo deste artigo é analisar as repercussões da decisão monocrática referente ao HC 143.641/SP que esclarece quando “situações excepcionalíssimas” não podem justificar o indeferimento dos pedidos de substituição da prisão preventiva por ...
Lorena Abbas da Silva +3 more
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Revista da Defensoria Pública da União, 2022 A legislação brasileira não prevê um prazo máximo para a prisão preventiva. É comum que os Tribunais exerçam algum tipo de controle por meio de critérios fluidos como proporcionalidade e razoabilidade.
Roger Machado
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Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023 O presente artigo se propõe a analisar os principais aspectos da antecipação do cumprimento da pena em razão da prisão preventiva, sendo ela uma modalidade de prisão processual muito atacada, mas aceita socialmente em razão de ser conhecida como ...
Claúdio Pereira da Cunha Júnior
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