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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas GeraisEste artigo objetiva reconstruir as bases das noções que atualmente amparam a crescente onda legislativa nos países ocidentais acerca da proteção de dados pessoais, notadamente: a noção de um direito autônomo a essa proteção e a noção mesma de dado ...
Thiago Dias de Matos Diniz +1 more
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Building resilient social protection: Lessons from Türkiye's earthquake response
International Social Security Review, Volume 78, Issue 2-3, Page 97-122, April-September 2025.Abstract This article assesses the functioning and disaster response capacity of the Turkish social security system in the aftermath of the Kahramanmaraş‐centred earthquake that struck southeastern Türkiye on 6 February 2023, affecting 11 provinces. Türkiye's social security infrastructure, which was restructured after the 1999 Marmara earthquake, has ...
Oğuz Karadeniz
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Legal advances in the European Union (Intellectual Property Law And Industry 4.0):Extraterritoriality and applicability of comparative law In Brazil [PDF]
, 2019 This article aims to provide a critical evaluation Industry 4.0 and intellectual property law, questioning how the widespread adoption of new digital technologies (Internet of Things, robotic systems, artificial intelligence, Big Data Analytics, etc ...
Kauffman, Marcos +2 more
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Sustainable Development, Volume 33, Issue 1, Page 1298-1314, February 2025.Abstract Mining projects can have adverse effects on public health, potentially impacting the 2030 Sustainable Development Agenda. While environmental impacts are typically addressed through mandatory environmental impact assessments, public health consequences often receive inadequate attention, despite being a major concern for affected communities ...
Joschka J. Proksik +4 more
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A Acolhida na Proteção Social Básica da Política de Assistência Social: sua contribuição para a superação do legado da subalternização [PDF]
, 2015 TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.Este Trabalho de Conclusão de Curso propõe-se analisar a partir de um estudo teórico bibliográfico a compreensão da acolhida no eixo da proteção social básica
Moro, Priscila da Silva
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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2020 Propósito – Avaliar a regulação da proteção dos dados pessoais, disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, sob a perspectiva da teoria da Regulação Responsiva, desenvolvida por Ayres e Braithwaite, objetivando a ...
Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e repositórios institucionais: reflexões e adequações
Em Questão, 2023 Este artigo discute a Lei Geral de Proteção de Dados no contexto dos repositórios institucionais, enfocando as adequações necessárias a serem realizadas.
Bruna Laís Campos do Nascimento +1 more
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European Journal of Clinical Investigation, Volume 54, Issue S2, December 2024.Analysing the intertwining of CEACAM1 and insulin metabolism, this study reveals that the correlation of circulating levels of CEACAM1 and insulin clearance rate is kept in the majority of the population, but it is lost in individuals showing increased insulin secretion or insulin resistance in association with hyperinsulinemia or fatty liver disease ...
Rita S. Patarrão +12 more
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS: Acesso ao básico ou mínimo social? [PDF]
, 2017 RESUMO: O presente trabalho versa sobre a pesquisa de cunho quantitativo na política de assistência social, da proteção social básica, no Centro de Referência de Assistência Social e Cad Ùnico com o objetivo de interpretar as necessidades básicas dos ...
Cordeiro, Maria Geice de Lima
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Tratamento de dados pessoais em aplicativos públicos relacionados ao coronavírus no Ceará
Liinc em Revista, 2020 A pesquisa analisa o tratamento de dados pessoais em aplicativos relacionados à pandemia do coronavírus adotados pelo Governo do Estado do Ceará. Parte do reconhecimento do crescimento da importância das tecnologias como mediadoras de diversas atividades
Helena Martins +4 more
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