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Influence and convergence to higher standards: The dual examination of pharmaceutical patents in Brazil

The Journal of World Intellectual Property, EarlyView.
Abstract Between 2001 and 2021, pharmaceutical patent applications filed in Brazil were examined by the patent office (INPI) and the national health regulator (Anvisa). This paper investigates how health regulators can contribute to patent examination by shifting the set of criteria cited as grounds for 2589 negative decisions from both entities ...
Eduardo Mercadante
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Legítima Defesa da Honra: homicídio passional e Tribunal do Júri - estudo de caso (Florianópolis 1970-1990) [PDF]

, 2015
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta pesquisa tem por objetivo analisar os aspectos concernentes à figura do homicídio passional sob uma perspectiva jurídica, tomando como fonte a análise do ...
Rodrigues, Carlos César
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O tema 1.087 do STF e o recurso acusatório contra a absolvição genérica:

Boletim IBCCRIM
O artigo aborda a repercussão e o alcance do recurso acusatório contra absolvição pelo quesito genérico no tribunal do júri a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao fixar a tese do Tema 1087, reconheceu a possibilidade do manejo de ...
João Carlos Dalmagro Junior, Ricardo Jacobsen Gloeckner   +1 more
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Foro por prerrogativa de função: prefeitos municipais

Revista do Direito Público, 2008
Analisa o foro pela prerrogativa de função, também denominado de foro privilegiado, aplicado aos Prefeitos Municipais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Busca o fundamento e a relação desse foro por prerrogativa de função com o princípio
Stella Furlanetto de Mattos Cunha
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Lost in translation? Injunctions and patent enforcement in a transatlantic perspective

The Journal of World Intellectual Property, EarlyView.
Abstract As the European Directive on the Enforcement of Intellectual Property Rights (IPRED) marked the twentieth anniversary of its adoption, renewed calls have emerged for its revision, aimed at fostering a more effective application of the principle of proportionality in patent enforcement.
Giuseppe Colangelo
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O Tribunal como Teatro : Análise sobre a performance e discurso da verdade no Tribunal do Júri [PDF]

, 2015
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Antropologia.O trabalho busca analisar julgamentos realizados no Tribunal do Júri da capital do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, de forma que se ...
Godoy, Fernanda
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Revisiting the Debate between Joseph Raz, Robert Alexy, and Eugenio Bulygin

Ratio Juris, EarlyView.
Abstract Ratio Juris is making available the English translation of a debate between Joseph Raz, Robert Alexy, and Eugenio Bulygin that had been previously published by Marcial Pons in Spanish in 2007. The debates focus on Raz's distinctive view of conceptual analysis and his argument that it is central to theories about the nature of law.
Brian H. Bix
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A caracterização do dolo eventual nos crimes de homicídio no trânsito: critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos recursos em sentido estrito [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente pesquisa visa a apresentar conceitos fundamentais para a compreensão da problemática principal, que tange se o Tribunal de Justiça do Estado de ...
Cantú, NaianaLentz Martins
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Aspectos práticos da pesquisa empírica em direito: uma discussão a partir da experiência etnográfica no Tribunal do Júri

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2014
Neste artigo, estou fundamentalmente interessado em discutir os aspectos práticos da pesquisa de campo em instituições jurídicas, a partir da experiência etnográfica no Tribunal do Júri em Juiz de Fora/MG.
Fábio Ferraz de Almeida
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The international climate change regime and general principles of law

Review of European, Comparative &International Environmental Law, EarlyView.
Abstract The Climate Change Advisory Opinion (AO) by the International Court of Justice (ICJ) demonstrates the growing prominence of general principles of law in international law. The Climate Change AO was handed down at the end of the International Law Commission's project on general principles of law with the adoption of its Draft Conclusions.
Renatus Otto Franz Derler, Mads Andenas
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