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Contestation and Compromise in Shaping the European Union's Corporate Sustainability due Diligence Directive: Implications for Global Value Chain Governance

Regulation &Governance, EarlyView.
ABSTRACT This paper explores the European Union's Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CS3D) in the context of ongoing debates on private and public governance of global value chains (GVCs). Conceptually, it draws on neo‐Gramscian perspectives to analyze how contestation and compromise between distinct stakeholders and dynamics of hegemony
Louise Curran, Matthew Alford, Khalid Nadvi   +2 more
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O tema 1.087 do STF e o recurso acusatório contra a absolvição genérica:

Boletim IBCCRIM
O artigo aborda a repercussão e o alcance do recurso acusatório contra absolvição pelo quesito genérico no tribunal do júri a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao fixar a tese do Tema 1087, reconheceu a possibilidade do manejo de ...
João Carlos Dalmagro Junior, Ricardo Jacobsen Gloeckner   +1 more
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Foro por prerrogativa de função: prefeitos municipais

Revista do Direito Público, 2008
Analisa o foro pela prerrogativa de função, também denominado de foro privilegiado, aplicado aos Prefeitos Municipais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Busca o fundamento e a relação desse foro por prerrogativa de função com o princípio
Stella Furlanetto de Mattos Cunha
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Leveraging LLM agents and knowledge models for automated legal reasoning

AI Magazine, Volume 47, Issue 3, Fall 2026.
Abstract Delivering judicial decisions demands interpreting complex texts, analyzing evidence, and reasoning through jurisprudence and law. Recent advances in generative artificial intelligence, particularly large language models (LLM), have shown potential to automate parts of this process, but practical benefits in real‐world courts remain limited ...
Vladia Pinheiro, Francisco C. J. Bonfim, Sara Pessoa Silva, Alicia S. Neves, Henrique Santos, João A. Monteiro Neto, Jorge L. B. Araujo, Rilder S. Pires, Ricardo Alexandre Da Silva Costa, Vasco Furtado   +9 more
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A produção dos discursos de gênero nos julgamentos pelo Tribunal do Júri em Porto Alegre/Rio Grande do Sul/Brasil

e-cadernos ces, 2011
O objetivo deste trabalho é analisar a produção dos discursos dos agentes jurídicos que atuam no Tribunal do Júri no Foro Central de Porto Alegre/Rio Grande do Sul, nos julgamentos de homens que mataram mulheres e mulheres que mataram homens.
Rochele Fellini Fachinetto
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Different Frontier, Same Legal Script? On the Course of Replicating Earth's Patterns in Space

The Modern Law Review, Volume 89, Issue 5, Page 723-759, September 2026.
As states and private actors expand their activities in outer space, the international legal framework governing this domain risks extending longstanding structures of global inequality beyond Earth. This article examines how international space law, shaped by a broader disciplinary pattern of reactive legal development, is poised to reproduce ...
Sivan Shlomo‐Agon, Michal Saliternik
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Trabalho de face empregado pelo promotor e pelo defensor público no Tribunal do Júri: estudo da interação em um contexto forense

Confluência, 2023
O objetivo deste trabalho é analisar o trabalho de face em um contexto forense, de modo a evidenciar os atos ameaçadores e valorizantes da face empregados por um defensor público e um promotor de justiça em uma sessão no Tribunal do Júri. Para tanto, foi
Vanessa Hagemeyer Burgo, Fernanda Camargo Aquino, Letícia Jovelina Storto   +2 more
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Is there a ‘right’ to use Welsh in prison?

Journal of Law and Society, Volume 53, Issue 3, Page 568-590, September 2026.
Abstract The use of the Welsh language is generally understood as a ‘right’ in contemporary Wales. While this right is often lauded as one of Welsh devolution's defining achievements, the efficacy of current protections is contested. This article contributes to the debate by focusing on the prison context, where the question of Welsh language rights is
GREGORY DAVIES, ROBERT JONES
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Aspectos práticos da pesquisa empírica em direito: uma discussão a partir da experiência etnográfica no Tribunal do Júri

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2014
Neste artigo, estou fundamentalmente interessado em discutir os aspectos práticos da pesquisa de campo em instituições jurídicas, a partir da experiência etnográfica no Tribunal do Júri em Juiz de Fora/MG.
Fábio Ferraz de Almeida
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Evaluation of a Partial Ban on Rx‐Rebates in Germany

Health Economics, Volume 35, Issue 8, Page 1247-1274, August 2026.
ABSTRACT We investigate patients' price sensitivity for prescription (Rx) drugs with regards to patronizing online or brick‐and‐mortar pharmacies. In doing so, we exploit a policy change in Germany that prohibited online pharmacies from granting rebates to one part of the population, the members of the statutory health insurance scheme.
Maximilian M. Gail, Georg Götz, Daniel Herold, Jan T. Schäfer   +3 more
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