Results 41 to 50 of about 12,836,284 (143)
Governance, Volume 39, Issue 3, July 2026.ABSTRACT This article explores endogenous problems of joint implementation in multi‐level systems. Focusing on the European Public Prosecutor's Office (EPPO), we theorize a causal mechanism of conflict deferral, whereby contentious negotiations are resolved through deliberately ambiguous legislation that postpones conflict to the implementation stage ...
Adina Akbik +3 more
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O Tribunal como Teatro : Análise sobre a performance e discurso da verdade no Tribunal do Júri [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Antropologia.O trabalho busca analisar julgamentos realizados no Tribunal do Júri da capital do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, de forma que se ...
Godoy, Fernanda
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The Journal of World Intellectual Property, Volume 29, Issue 2, Page 381-401, July 2026.Abstract Between 2001 and 2021, pharmaceutical patent applications filed in Brazil were examined by the patent office (INPI) and the national health regulator (Anvisa). This paper investigates how health regulators can contribute to patent examination by shifting the set of criteria cited as grounds for 2589 negative decisions from both entities ...
Eduardo Mercadante
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Resolução Administrativa n. 51, de 9 de agosto de 1991: interpretativa do art. 59 do Regimento Interno do TST [PDF]
, 1991 Interpreta o art. 59 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [1988]
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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What Judges Need to Know: The Anti‐Factual Challenge and Judicial Review
The Modern Law Review, Volume 89, Issue 1, Page 3-27, January 2026.Today, there is a ‘knowledge crisis’, informing ‘societies of doubt’. Looked at more closely, we are confronted with attacks on expertise and knowledge, on facts and truth, as one chapter in the autocratic playbook. This challenges the legal system in many ways, be it legislation and other types of regulation, or administration and governance, as well ...
Susanne Baer
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Informativo TST: n. 184 (12 a 24 set. 2018)
, 2018 Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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UM SÍMBOLO DE TRIBUNAL DO JÚRI
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2012 (Ver PDF).
José Barcelos de Souza
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Katrina's Diaspora: Lessons in Black Ambivalence
Antipode, Volume 58, Issue 1, January 2026.Abstract This essay examines post‐Katrina New Orleans to challenge overdetermining narratives of Black resistance at the expense of other modes of being, while countering portrayals reducing resistance to demands for inclusion into violent subjectivity.
Jaz Riley
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Do parnaso aos trópicos origem e evolução do tribunal do júri
Revista do Direito Público, 2006 O Tribunal do Júri é, sabidamente, a mais democrática das instituições jurídicas.Como verdadeira homenagem à soberania popular pelo exercício direto daadministração da justiça, não é sem razão que sua criação e adoção,contemporaneamente, coincidem com ...
Eduardo Diniz Neto
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A LEI 11.689/2008 E O TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL: ASPECTOS CRÍTICOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS
Vertentes do Direito, 2020 O presente artigo utiliza o embasamento teórico para expor possíveis violações de fundamentos constitucionais que ocorrem durante os debates no Tribunal do Júri, especificamente quanto ao crime de homicídio. Inicialmente, discorre-se sobre o instituto do
Kamila Câmera, Tarsis Barreto Oliveira
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