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A afirmação dos princípios gerais e os sujeitos do direito internacional público no século XXI

Pensar, 2022
O artigo objetiva explicitar a estreita relação existente entre a afirmação dos princípios gerais do Direito Internacional Público (DIP) e os seus sujeitos contemporâneos: os Estados, as organizações internacionais e os indivíduos.
Renato Zerbini Ribeiro Leão
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Constitution and development of the European Union's penal jurisdiction: Responsibility, self‐reference and attribution

European Law Journal, Volume 27, Issue 4-6, Page 441-462, November 2021., 2021
Abstract This article looks at how and why the EU has been/can be endowed with powers over criminal matters, within the framework of the theory of jurisdiction. It examines the extent to which the specific responsibility of the EU for the protection of certain legal interests justifies the establishment of a (peripheral) jurisdiction. Member States (MS)
Pedro Caeiro
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Climate litigation to protect the Brazilian Amazon: Establishing a constitutional right to a stable climate

Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 30, Issue 2, Page 197-206, July 2021., 2021
Abstract In recent years, climate cases to combat illegal deforestation in the Amazon have begun to be brought before Brazilian courts. We focus on a lawsuit filed by the Institute of Amazonian Studies against the Brazilian state. The lawsuit seeks not only an order to compel the federal government to comply with national climate law but also the ...
Joana Setzer, Délton Winter de Carvalho
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Princípios constitucionais da ordem econômica enquanto instrumento de equilíbrio entre os direitos humanos e o desenvolvimento econômico nacional

Revista do Direito Público, 2021
Embora ao longo dos últimos séculos o mercado tenha sido considerado o principal meio de produção de riqueza, ainda existem aqueles que acreditam que o desenvolvimento econômico está vinculado apenas ao acúmulo de capital, relegando a defesa de direitos ...
Jeferson Sousa Oliveira, Marcelo Benacchio   +1 more
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Marco Regulatório da Mineração no Brasil:a disputa entre o direito humano ao desenvolvimento e o direito econômico do desenvolvimento/ Regulatory Framework of Mining in Brazil: the dispute between human right to development and economic law of development

Revista de Direito da Administração Pública, 2017
<p>Os recursos minerais são indispensáveis ao desenvolvimento da quase totalidade das atividades econômicas, razão pela qual foram alçados à categoria de bens públicos cuja pesquisa e lavra só poderão ocorrer mediante anuência da União ou da autarquia (o DNPM) responsável pela execução do Código de Mineração. Tramita no Congresso
Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, Pedro Henrique Sousa de Ataíde   +1 more
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Saúde e solidariedade: uma aliança indissociável

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021
A interdependência do direito à saúde com direitos sociais e econômicos pode gerar um círculo virtuoso ou afetar gravemente tais direitos. As ações de cooperação entre os países refletem, portanto, a solidariedade necessária para a garantia e proteção do
Sandra Mara Campos Alves
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Caso Lagos del Campo vs. Peru e seu Duplo Papel Paradigmático na Evolução da Justiciabilidade de Direitos Sociais perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Prim@ Facie, 2020
A efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais em relação a direitos civis e políticos por muito tempo foi negligenciada pelos Estados, rebaixando-os à mera retórica programática. Isso se deu, sobretudo nos países de cultura latino-americana,
Laura Fernanda Melo Nascimento, Igo Zany Nunes Correa, Adriano Fernandes Ferreira   +2 more
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Direitos humanos, econômicos, sociais e culturais

Prim@ Facie, 2010
O texto, elaborado para uma palestra programada em um ciclo de debates promovido pelo MEL (Movimento do Espírito Lilás - PB), trata os direitos econômicos, sociais e culturais como direitos humanos, destacando as chamadas “gerações de direitos ...
Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa
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medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2019
Considerando a imposição de metas para os gastos públicos, o presente estudo visa analisar como esses limites afetam diretamente a criação, além da manutenção das garantias sociais presentes no Estado Social e Democrático de Direito, abrangendo ...
Andréia Garcia Martin, César Augusto Zacheo   +1 more
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A ATUAÇÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS NO MERCOSUL

Direito em Debate, 2021
O presente estudo visa a análise da atuação do Conselho do Mercado Comum – órgão máximo do MERCOSUL, ao qual incumbe a condução política do processo de integração regional, na consecução das políticas públicas em Direitos Humanos.
Amanda Carolina Buttendorff Rodrigues Beckers, Luís Alexandre Carta Winter   +1 more
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