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O direito à saúde e a participação comunitária em saúde nos documentos internacionais: anotações preliminares

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2013
A Declaração Universal dos Direitos Humanos não dissocia a saúde dos outros condicionantes necessários para que se possa ter uma vida digna. Isto é, não se pode avaliar a existência ou não de uma saúde que responda às necessidades dos usuários desses ...
Reginaldo de Souza Vieira
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OS IMPACTOS ECONÔMICOS E EMPRESARIAIS DA COVID-19 AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 2023
A pandemia da COVID-19 afetou profundamente a economia mundial, gerando diversos impactos econômicos e empresariais aos direitos da personalidade de todos, em todos os cantos do mundo.
Andryelle Vanessa Camilo Pomin, Dirceu Pereira Siqueira, Luis Roberto de Vasconcelos Maia Mancinelli   +2 more
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Justiciabilidade direta dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na Corte Interamericana de Direitos Humanos [PDF]

, 2021
O texto tem como objetivo mostrar a mudança de interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que tange à justiciabilidade direta baseada no Art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Leal, Augusto Antônio Fontanive, Massaú, Guilherme   +1 more
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A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas

Revista do Direito, 2013
O presente trabalho tem por objetivo examinar, sob uma perspectiva crítica, a utilização da noção de mínimo existencial como um critério determinante para delimitar a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais.
Daniel Wunder Hachem
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30, 40, 50. 30 Anos de Integração Europeia; 40 da Constituição Portuguesa; 50 Anos dos Pactos Internacionais da ONU. O que fizeram pelos nossos direitos?

Debater a Europa, 2016
Neste texto, apresentamos uma perspectiva breve sobre a interconexão de três grande marcos para os direitos humanos em Portugal: a integração nas Comunidades Europeias, há trinta anos, em 1986; a Constituição Portuguesa, aprovada em abril de 1976; os ...
A. Sofia Pinto Oliveira
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Gender, social protection systems and street‐level bureaucrats

International Social Security Review, Volume 77, Issue 4, Page 7-22, October/December 2024.
Abstract Street‐level bureaucrats are the “human face” of social protection delivery systems around the world. To date, most social protection literature approaches questions of gender with respect to policy and programme design and expected and unexpected outcomes.
Tara Patricia Cookson, Alexandra Barrantes   +1 more
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REINO DA NORUEGA: A ECONOMIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO ESCRITA EUROPEIA MAIS ANTIGA - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p635

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2017
RESUMO Pretende-se, a partir do exame de aspectos do tratamento de temas econômicos na Constituição da Noruega, investigar até que ponto a configuração de um país como “desenvolvido” implicaria um compromisso da respectiva Constituição exclusivamente ...
Ricardo Antonio Lucas Camargo
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Análise da proporcionalidade na proteção dos direitos econômicos e sociais constitucionais positivos

Suprema
Este artigo propõe um modelo de análise de proporcionalidade para a aplicação de direitos econômicos e sociais constitucionais positivos, o qual é chave para responder a três perguntas: (i) qual é o alcance da competência das cortes constitucionais para
Carlos Bernal, Graça Maria Borges de Freitas   +1 more
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Flexibilização dos direitos humanos? (In)compatibilidades da flexibilização do trabalho no Brasil com o direito a condições dignas de trabalho

Direito em Debate, 2023
O presente artigo busca subsidiar o debate sobre o papel que os direitos humanos podem desempenhar para a proteção da dignidade do trabalhador ante a flexibilização trabalhista, impulsionada pela globalização. Ele analisa se o direito a condições justas
Rafael Baltar de Abreu Vasconcelos
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A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos pelo direito brasileiro [PDF]

, 2001
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasO objetivo da dissertação foi realizar um estudo sobre os tratados de direitos humanos e, em especial, a forma de incorporação desses tratados no sistema ...
Braun, Helenice da Aparecida Dambrós
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