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PARÂMETROS PARA O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
O presente artigo científico propõe-se a apresentar parâmetros que possam balizar o controle judicial da discricionariedade administrativa através da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a ...
Carlos Arruda Flores
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NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
Diante do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado é feita a análise do conteúdo e alcance das normas constitucionais programáticas e como estas definem e limitam a atividade da Administração nas políticas públicas relativas ao meio ...
Márcio Frezza Sgarioni, Renato Luís Bordin de Azeredo   +1 more
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CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, COM ENFOQUE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2016
O presente artigo tem por escopo demonstrar a possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, sob o prisma da Constituição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentaram que a interveniência do Poder
Tiago Fuchs Marino, Noemi Mendes Siqueira Ferrigolo   +1 more
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Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa: a usina hidrelétrica de Mauá

Revista do Direito Público, 2008
Verifica e compara os posicionamentos doutrinários sobre a existência de discricionariedade ou vinculação do Poder Público com relação ao resultado do Estudo de Impacto Ambiental quando este é exigível no âmbito do licenciamento ambiental.
Ariane Maria Hasemann
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A PANDEMIA DO COVID-19 E O PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO: DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL EM RISCO?

Revista Eletrônica Direito e Política, 2021
O presente artigo tem como objetivo discutir, ancorado pelo princípio da vedação ao retrocesso em relação aos direitos individuais, a saber, a liberdade de locomoção, aumentando seu escopo para além dos direitos sociais.
Lucas Augusto Gaioski Pagani, Bruno Smolarek Dias   +1 more
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O controle da discricionariedade administrativa e a discricionariedade técnica

Revista de Direito Administrativo, 2009
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PARÂMETROS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Revista Eletrônica Direito e Política, 2009
A Administração Pública, em regra, deve executar suas atividades conforme os modelos que a legislação estabelece, ou seja, ao contrário do campo privado, onde se pratica o que permite a lei, mais o que ela não proíbe, no âmbito público a Administração ...
Magali Regina Fuck Negosek, Osvaldo Ferreira de Melo   +1 more
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Apreciatividade e discricionariedade administrativa [PDF]

, 2014
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35.077 ...
Saddy, André
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Discricionariedade administrativa e controle judicial

Revista da Faculdade de Direito, 2017
Controle judicial da administracao em razao dos direitos fundamentais. A racionalizacao do Estado de Direito se deu formalmente pela vitoria da sociedade sobre o Estado e do Direito sobre o arbitrio estabelecendo um sistema de garantias de natureza juridica.
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Cidadania e poder de polícia na abordagem policial [PDF]

, 2006
Apresenta uma visão atual de cidadania, contextualizada no panorama globalizado e neoliberal, abordando a cidadania na Polícia Militar sob as vertentes interna corporis e no desempenho das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública,
Boni, Márcio Luiz
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