Results 21 to 30 of about 19,746 (129)

PARÂMETROS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Revista Eletrônica Direito e Política, 2008
A Administração Pública, em regra, deve executar suas atividades conforme os modelos que a legislação estabelece, ou seja, ao contrário do campo privado, onde se pratica tudo o que permite a lei, mais o que ela não proíbe, no âmbito público, a ...
Paulo de Tarso Brandão, Magali Regina Fuck Negosek   +1 more
doaj   +1 more source

Vinculação e discricionariedade administrativa

Revista de Direito Administrativo, 1996
.
openaire   +2 more sources

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: INDISSOCIÁVEL PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE [PDF]

, 2011
A Autonomia Universitária Didático-Científica é garantia e prerrogativa prevista no artigo 207, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser analisada de acordo com os objetivos e princípios constitucionais.
Deligdisch, Marta Elizabeth, Gonçalves, Everton das Neves, Stelzer, Joana   +2 more
core  

Discricionariedade administrativa e eutanásia animal em unidade de vigilância de zoonoses: um estudo de caso

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2017
A discricionariedade do poder público para a prática da eutanásia em animais nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ`s) em prol da saúde pública é tema de muita discussão.
Camila da Silva, André Freccia, Mauro Maciel de Arruda   +2 more
doaj   +5 more sources

Artificial Intelligence and Administrative Discretion in Disciplinary Procedures: Between Technological Efficiency and Legal Limits

Revista Jurídica Portucalense
Existem procedimentos administrativos que são tramitados, na sua totalidade, de forma automatizada e em que a respetiva decisão é proferida por um algoritmo, através de um ato administrativo eletrónico.
Bárbara MAGALHÃES, Rosana COSTA, Fátima MATOS   +2 more
doaj   +1 more source

Discricionariedade: juízo de empate

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2018
Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário.
Fábio Correa Souza de Oliveira
doaj   +1 more source

A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania

International Journal of Digital Law, 2022
O estudo, utilizando metodologia analítico-dedutiva, através de pesquisa bibliográfica, objetiva discutir a participação popular na formulação de políticas públicas, além dos mecanismos de democracia representativa.
Andrei Meneses Lorenzetto, Bárbara Dayana Brasil   +1 more
doaj   +1 more source

Limites da Discricionariedade Administrativa

Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, 2019
.  
openaire   +1 more source

Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório: críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93 [PDF]

, 2010
The scope of this research work was to highlight the legal consequences related to corporate reorganization during the bidding. It discusses the economic interpretation of the Law, the constitutional principles of the free enterprise and efficiency.
Wakasugi, Acácia Sayuri
core  

Los factores que determinan el comportamiento de los burócratas de nivel callejero en el proceso de implementación de políticas públicas [PDF]

, 2016
A implementação é a transformação das intenções da política pública em resultados concretos entregues ao cidadão. O estudo desse processo pode ter orientação top-down, bottom-up ou, ainda, uma combinação dessas perspectivas.
Ferreira, Vicente da Rocha Soares, Medeiros, Janann Joslin   +1 more
core   +1 more source