El Estado regulador. Implicancias para el control judicial de la discrecionalidad administrativa
Díkaion, 2019 The regulatory State. Implications for the judicial control of administrative discretion O Estado regulador. Implicações para o controle judicial da discricionariedade administrativa El presente trabajo tiene como objetivo replantear los criterios sobre ...
Mariano Osvlado Carbajales
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Uma teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização [3.ed.] [PDF]
, 2014 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 35 ...
Binenbojm, Gustavo
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O direito administrativo sob a égide do pós-positivismo
Revista do Direito Público, 2017 O presente artigo almeja analisar o direito administrativo sob a égide do pós-positivismo, destacando alguns de seus principais institutos. Desse modo, discutir-se-á sobre o conceito e o objetivo desse ramo jurídico conforme o olhar pós-positivista ...
Luciana Gaspar Melquíades Duarte +2 more
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Os Fundamentos do Estado de Direito no Pensamento de F. A. Hayek
Mises, 2020 Nas décadas de 1960 e 1970, F. A. Hayek demonstrou, por meio de seus escritos, certa preocupação com o esvaziamento dos fundamentos da doutrina do Estado de Direito.
Anderson Paz
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A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios : análise crítica da Súmula 311 do STJ [PDF]
, 2008 Discute em que intensidade o controle judicial, por meio do instrumento da ordem de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, transforma o direito material que regula a administração pública. Analisando os atos praticados pelo presidente do tribunal
Luz, Maíra Carvalho
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A discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental
OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANAO presente estudo se volta para a análise da existência e extensão do poder discricionário da Administração quando exercido em questões ambientais, em especial no ato de concessão da licença ambiental. Nesta senda, foram traçadas linhas gerais acerca da licença ambiental, prevista na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente, demonstrando sua ...
Lucas Whitaker Piai, Silas Silva Santos
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Elementos essenciais da definição de discricionariedade administrativa
Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, 2015 This article aims to elucidate important aspects related to the phenomenon of discretion and its intrinsic elements of freedom/autonomy/volition. It discusses these elements’ origins as well as the advantages and disadvantages of granting a margin of freedom/autonomy/volition to state public officials, as they are the main interface between the state’s
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Direito em DebateO presente artigo tem por objetivo expor o que seria o princípio da coragem decisional na esfera administrativa, tomando por base a teoria das escolhas públicas de que as decisões governamentais são tomadas exclusivamente no melhor interesse público ...
Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimarães
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O inquérito policial inquisitivo e seus óbices para um processo penal plenamente acusatório [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho está dentro da grande área de processo penal, e procura problematizar o instituto do inquérito policial.
Silveira, Matheus Fernando
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Da discricionariedade administrativa à discricionariedade de planeamento: seu controlo jurisdicional
, 2012 O ensaio que exibimos procura trazer à discussão um daqueles assuntos clássicos cujo interesse nunca se perde. O controlo jurisdicional das actividades administrativas de conteúdo discricionário afigura-se (e hoje mais que nunca) como o grande tema do direito administrativo. Num tempo que é de reforço dos direitos e dos interesses dos particulares, por
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