A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS REFLEXOS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA [PDF]
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2019 A Constitucionalização Direito Administrativo, bem como a evolução apresentada pelo princípio da legalidade, irradiou efeitos sobre a atuação da Administração Pública. Este fenômeno ampliou o rol de princípios e normas no texto constitucional, enquanto fez crescer no Direito Administrativo o número de temáticas infraconstitucionais sobre a ...
Alves, Amanda Fontelles +1 more
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NATUREZA E AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (IFES) BRASILEIRAS E OS REFLEXOS NA GESTÃO UNIVERSITÁRIA [PDF]
, 2014 A proposta deste artigo inclina-se para reflexões na seara da Administração Pública brasileira, voltadas ao exame das instituições educacionais que dela fazem parte.
Costaldello, Angela Cassia +1 more
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Políticas públicas: possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais [PDF]
, 2008 A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos sociais.
Coelho, Helena Beatriz Cesarino Mendes
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Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?
Revista de Investigações Constitucionais, 2019 Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de ...
Ricardo Marcondes Martins
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Responsabilidade civil e administrativa por dano ambiental [PDF]
, 2008 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Vitta, Heraldo Garcia
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O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007 O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discricionariedade.
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O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
Revista de Investigações Constitucionais, 2020 O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político.
Flávio Garcia Cabral
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Jurisdição e precedente eleitoral: discurso e discricionariedade [PDF]
, 2012 A função exercida pela jurisdição na consumação dos projetos políticos do Estado de Direito tem passado por grandes transformações ao longo de sua história, e os precedentes eleitorais ocupam lugar de destaque nesse processo.
Ferraz, Ricardo de Barros Falcão
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Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos
Revista de Direito Sanitário, 2007 A Ciência do Direito orienta-se por princípios os quais constituem a base que rege todas as relações jurídicas existentes. À Vigilância Sanitária e ao Sistema Único de Saúde cabem a responsabilidade pelas ações de fiscalização e inspeção de alimentos ...
Rinaldini C. Philippo Tancredi +2 more
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O princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade na atividade administrativa
Revista Interdisciplinar de DireitoO presente artigo analisa o princípio do planejamento urbano como vetor de juridicidade vinculante da atividade administrativa, sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional.
Lilia Brum de Cerqueira Leite Ribeiro +1 more
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