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Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade
Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2016 O dever de agir da administraçao de modo adequado. Conduta administrativa legítima e conduta arbitrária. O papel discricionário da lei, não se traduz em arbitrariedade. Discriminação e arbítrio.
Celso Castro
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Provável, possível ou remoto? Um estudo acerca das contingências tributárias dos bancos brasileiros
Revista Ambiente Contábil, 2020 Objetivo: Identificar fatores determinantes na classificação das provisões e passivos contingentes tributários pelas instituições financeiras brasileiras. A natureza tributária foi escolhida devido a representatividade destas contingências.
Matheus Schmitt +2 more
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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: O CONTROLE DE PRIORIDADES CONSTITUCIONAIS
Novos Estudos Jurídicos, 2013 A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistematico das politicas publicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
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PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE IMPÉRIO: POR UMA GESTÃO INOVADORA E UM NOVO MODELO DE UNIVERSIDADE [PDF]
, 2014 Trata o presente de uma pesquisa qualitativa e quantitativa analisando o princípio da eficiência na Gestão Pública de uma universidade que atua na interface com outras organizações do setor privado, quais seja, o registro de diplomas dos cursos de ...
Ferreira, Dirce Nazare de Andrade +2 more
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Brazilian Journal of Empirical Legal StudiesAs condicionantes são cláusulas da licença ambiental que definem restrições, exigências e medidas de prevenção e mitigação aos empreendimentos, exercendo um papel de prevenção de danos ambientais no licenciamento.
Gabriela Garcia Batista Lima Moraes +1 more
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A discricionariedade administrativa perante os conceitos jurídicos indeterminados -
Revista de Direito Administrativo, 2004 Um tema que vem sendo objeto de diversos estudos doutrinarios e o que os juristas alemaes intitulam de conceitos juridicos indeterminados2, expressao tambem consagrada na Italia, Portugal, Espanha e Brasil3. A doutrina dos conceitos juridicos indeterminados surgiu no seculo XIX na Austria, visando saber se tais conceitos eram ou nao passiveis de ser ...
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Direitos fundamentais : direito de todos? : o dever ético constitucional e a reserva do possível [PDF]
, 2007 Tem por escopo a concretude dos direitos fundamentais, especialmente os de natureza social, no que tange ao dever do Estado de realizar medidas positivas para dar pleno cumprimento aos comandos constitucionais.
Prado, João Carlos Navarro de Almeida
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Teoria neoconstitucional da discricionariedade administrativa
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAIEste estudo tem por objeto a discricionariedade administrativa à luz das premissas do neoconstitucionalismo. Distingue a teoria legalista, em que a fonte da discricionariedade é a lei, da teoria neoconstitucionalista, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado. Dissocia a remissão legislativa da discricionariedade.
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Contratações Públicas como Instrumento de Efetivação do Desenvolvimento Sustentável
Prim@ Facie, 2015 O artigo se destina ao estudo das contratações públicas como instrumento indutor de efetivação do desenvolvimento sustentável. O objetivo geral da pesquisa é identificar os critérios objetivos para definição do objetivo das licitações públicas que ...
Marcelo Paulo Wacheleski +2 more
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La constitucionalización del Derecho y el régimen jurídico-administrativo [PDF]
, 2017 El presente estudio investiga en qué medida el fenómeno de la constitucionalización del Derecho administrativo promueve una relectura de los principios fundamentales de la materia desde la óptica de la Constitución, ayudando a la reestructuración ...
Moura, Emerson Affonso da Costa
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