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A Autonomia Universitária Didático-Científica e o indispensável atendimento aos anseios sociais [PDF]
, 2004 A Autonomia Universitária Didático-Científica é garantia e prerrogativa prevista no artigo 207, da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, seu alcance deve ser analisado no contexto do próprio texto constitucional, evidenciando-se que ...
Deligdisch, Marta Elizabeth
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Earnings management and the relation with cost of debt of Brazilian public companies [PDF]
, 2009 Sob a teoria de agência e as premissas de gerenciamento de resultados, o objetivo do trabalho foi estudar a relação entre o gerenciamento de resultados (GR) e o custo da dívida (Ki) das empresas brasileiras abertas, no período de 1996 a 2007.
NAKAO, Silvio Hiroshi +1 more
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Discricionariedade Administrativa - Resumos das dissertações do mestrado (1986-1993)
, 2020 Discricionariedade, liberdade conferida pela lei ao administrador para, em caso de obscuridade, imprecisão ou lacuna normativa, suprir a finalidade especial do ato pertinente, é uma liberdade condicionada e não absoluta. Condiciona-se internamente, no processo de composição interior de sua essência, aos princípios que dão univocidade ao sistema ...
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Edifícios públicos sustentáveis: discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2016 A construção e o uso de prédios públicos provocam sérios efeitos negativos no meio ambiente porque são utilizados grande quantidade de recursos naturais na sua edificação e têm elevado impacto no consumo de energia elétrica e água e na produção de resíduos sólidos.
Carlos Augusto Alcântara Machado +1 more
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As políticas públicas como concretização dos direitos sociais
Revista de Investigações Constitucionais, 2019 Este artigo busca examinar as políticas públicas como concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catálogo de direitos sociais e, a partir da consagração jurídico–constitucional de tais direitos ...
Osvaldo Ferreira de Carvalho
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Deslegalização e poder regulamentar das entidades reguladoras independentes [PDF]
, 2018 Pretendemos, neste artigo, analisar se a deslegalização a que temos assistido a favor das entidades reguladoras independentes pode refletir um retrocesso no seio das garantias constitucionais, e se, a existirem tais riscos, atentas as especificidades e
Lourenço, Maria João Bogas Ermida
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Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019 O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da celebração de termos de ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços ...
Rômulo Guilherme Leitão +1 more
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Utilidade pública como causa expropriatória [PDF]
, 2017 Artigo - Artigo Utilidade pública como causa expropriatória escrito por Eurico Bitencourt Neto.Artigo - Artigo Utilidade pública como causa expropriatória escrito por Eurico Bitencourt Neto.
Neto, Eurico Bitencourt
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Revista Juridica, 2019 RESUMO O presente artigo discorre sobre a evolução do controle sobre os atos administrativos discricionários, em especial a sindicabilidade do “mérito” destes, perpassando as diferentes teorias surgidas, desde a consolidação da ideia de Estado de Direito.
ISHIKAWA, Lauro +1 more
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Ministério público na fronteira entre a justiça e a política [PDF]
, 2007 Analisa o processo de reconstrução institucional do Ministério Público brasileiro. Examina os principais textos legais que, nas últimas duas décadas, redefiníram as atividades do Ministério Público.
Arantes, Rogério B.
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