O desenvolvimento sustentável como elemento determinante do princípio da eficiência em procedimentos licitatórios [PDF]
, 2014 The paper discusses the implications of the principle of national sustainable development included in the federal Law number 8. 666/93, defining its scope and practical problems for its full adoption. A multidisciplinary research involving texts of books
Emery, Emerson Baldotto
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Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2011 O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo – cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se ...
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Tratado de Direito Administrativo Disciplinar [PDF]
, 2008 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076988 35.077.3(81) M444t.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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A ECONOMIA DA GRAÇA NO ÂMBITO DAS OUTORGAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE RADIODIFUSÃO NO BRASIL [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.As características históricas das normas brasileiras sobre a radiodifusão podem ter contribuído para a gestão patrimonial dessa atividade e para a reprodução ...
Rigo, Joanir Fernando
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Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [PDF]
, 2008 O objetivo desta dissertação é examinar o instituto do consórcio público estabelecido pela Lei Federal n. º 11. 107/05, verificando sua pertinência e grau de aplicabilidade na efetivação de políticas públicas garantidoras da eficácia dos direitos ...
Silva, Cleber Demetrio Oliveira da
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Violência policial e mecanismos de controle interno: a atuação da Corregedoria Geral da Polícia no estado do Rio Grande do Sul (1999-2004) [PDF]
, 2007 Die vorliegende Arbeit hat die Kriminalpolitik, den Staat und die Begrenzung der Strafmacht als Forschungsslinie und die Gewalt als Schwerpunkt. Es handelt sich um die Straffäligkeit der Zivilpolizei im brasilianischen Bundesstaat Rio Grande do Sul und ...
Marimon, Saulo Bueno
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Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente [PDF]
, 2014 This essay approaches the environmental protection theme by incidence of the legislation on the tutelage of administrative probity. Divided into three chapters, it begins from the analysis of the corruption phenomenon and conceives the act of ...
Fridriczewski, Vanir
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Accountability e controlo social [PDF]
, 2011 Comunicação apresentada no 8º Congresso Nacional de Administração Pública – Desafios e Soluções, em Carcavelos de 21 a 22 de Novembro de 2011.Este artigo é uma reflexão sobre a nova fase da administração pública brasileira após as reformas da década de ...
Silva, Celso Fraga da
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Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas
Revista de Direito Administrativo, 2010 O artigo examina a politização das decisões econômicas no âmbito do direito administrativo. Trata da flexibilização das escolhas administrativas, que deriva da impossibilidade de a lei prever todos os aspectos a serem tratados pela administração pública.
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A delegação de competências como cumprimento do princípio da eficiência: sistemática do ordenamento jurídico brasileiro [PDF]
, 2012 The analysis of the State of Law and their respective principles, embodied in some of the paradigms of international constitutional density, such as the Rule of Law, Bill of Rights, Ètat Légal and Rechsstaat, and highlighted the method of constitutional ...
Koch, Camila Herzog
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