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Fungibilidade Recursal no Processo Civil: requisito(s) e positivação [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O princípio da fungibilidade recursal, no âmbito do Direito Processual Civil, significa a possibilidade de se aceitar um recurso por outro, sob certas ...
Borguesan, Helena Schuelter
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A responsabilidade civil do Estado frente ao erro judiciário penal
Este artigo tem o objetivo de apresentar os conceitos que circundam atualmente a responsabilidade estatal em casos de erros do judiciário penal no Brasil, valendo-se da técnica de pesquisa por documentação indireta, do método de abordagem dedutivo e do ...
Santos, Larissa Santana dos Santos, Larissa Santana dos
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Perfil das decisões dos processos judiciais cíveis em oftalmologia no TJSP entre 2014 e 2021
Saúde, Ética & Justiça, 2023 A judicialização da saúde é fenômeno que vem aumentando no Brasil, sendo a área da oftalmologia particularmente sensível a processos de má prática profissional por envolver procedimentos cirúrgicos e patologias com risco de perda da visão.
Milena Abdalla +2 more
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Revista Eletrônica Acervo Saúde, 2019 Objetivo: Analisar e identificar os principais fundamentos que levaram pacientes à busca pelo poder judiciário, assim como às principais especialidades envolvidas, qualificando os critérios utilizados pelos magistrados na prolação de suas decisões.
Lorena Carlesso Vicensi de Assunção +2 more
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O que podemos aprender com os primeiros casos do Innocence Project Brasil (IV): o caso Atercino
Boletim IBCCRIMO artigo analisa o caso Atercino, uma das primeiras atuações do Innocence Project Brasil, que culminou na revisão de uma condenação por abuso sexual contra menores, após cinco anos de prisão injusta.
Rosimeire Ventura Leite +2 more
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Towards a postcolonial conception on the right to access to justice [PDF]
, 1937 Uma releitura do acesso à justiça tem como primeiro desafio a denúncia do encerramento do debate sobre o acesso na simulação de uma tensão inexistente entre estrutura e ação em que esta última é sempre incorporada num processo de reforço e melhoria da ...
Lauris, Élida
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A reforma do Judiciário e processo constitucional [PDF]
, 2006 Analisa os pontos polêmicos da Emenda Constitucional 45/04 que trata sobre a reforma do Judiciário. Tece algumas concepções a respeito da ideia de poder advinda do Direito político. Faz uma breve releitura da teoria da Separação de Poderes de Montesquieu.
Pereira, Renato Bretz
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Erros de medicação em hospitais: uma análise bioética dos aspectos jurídicos e de saúde
Clinical and Biomedical Research, 2013 Introdução: O tema dos erros de medicação envolve vários aspectos - éticos, morais, jurídicos, sociais, profissionais, assistenciais, entre outros - merecendo uma reflexão abrangente.
Gabriela Souza Schumacher +4 more
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Os Efeitos do Art. 3.º da Lei Complementar N.º 118/2005 na Interpretação do Inciso I do Art. 168 do CTN [PDF]
, 2008 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar os reflexos dos artigos 3.º e 4.º da LC n.º 118/2005 no prazo prescricional da repetição do indébito ...
Alves, Juliana
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O Controle Judicial de Leis por Erros de Prognoses Segundo o Consequencialismo de Neil MacCormick
Direito Público, 2013 O objetivo deste trabalho é analisar, por meio da teoria da argumentação jurídica fundadaem consequências de Neil MacCormick, se o controle de prognósticos legislativos por órgãos doPoder Judiciário se faz adequada a uma prática coerente e ...
DAVI RODRIGUES Carolina Figueiró BRITO
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