A lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) – aplicada a escritórios de contabilidade [PDF]
, 2023 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, aumentando a privacidade e a proteção, definindo o poder das entidades reguladoras para realizar a fiscalização das ...
Bolssoni, Debbi de Souza
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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS ELETRÔNICOS DAS RELAÇÕES VIRTUAIS DE CONSUMO DIGITAL SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.709/2018 [PDF]
, 2022 O tema deste estudo é delimitado ao direito do consumidor no tocante à proteção de dados do consumidor face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei n.
PIMENTEL, ANDERSON
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Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019 [PDF]
, 2022 Diante de um contexto de avanços na tecnologia da informação, os quais impactam em diversos aspectos da vida em sociedade, o presente artigo objetiva examinar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais pela Administração Pública no Brasil ...
Barbosa, Liliane Mageste +2 more
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A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados
Revista do Direito Público, 2023 O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei
ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO +2 more
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A tutela dos dados pessoais do acusado no Brasil: análise da viabilidade de fornecimento do consentimento do titular dos dados para atividades de investigação e repressão de infrações penais [PDF]
, 2020 O presente trabalho tem por objetivo estudar a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especificamente no mecanismo de tutela das garantias do acusado submetido às intervenções penais e, por consequência, não sujeito as ingerências da lei.
Santiago, Maria Clara Ferreira
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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2020 Propósito – Avaliar a regulação da proteção dos dados pessoais, disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, sob a perspectiva da teoria da Regulação Responsiva, desenvolvida por Ayres e Braithwaite, objetivando a ...
Renata Cavalcanti de Carvalho Garcia
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Revista de Direito SanitárioOs indivíduos que participam de pesquisas clínicas possuem direitos assegurados por diferentes diplomas legais, incluindo a Constituição, Lei Geral de Proteção de Dados, atos normativos infralegais, entre outros.
Andréa Guimarães Gobbato +1 more
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Discussões sobre política de privacidade de dados em um sistema de informação governamental
Em Questão, 2021 A implementação de sistemas de informação exige esforços para condução e otimização, de forma cíclica, da operacionalização do tratamento e da recuperação de dados e informações, o que, muitas vezes, envolve dados pessoais.
Milton Shintaku +4 more
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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERA DIGITAL: uma reflexão acerca da responsabilidade das redes sociais sobre a captação e o uso de dados pessoas dos seus usuários [PDF]
, 2023 RESUMO: Com o advento das redes sociais muitos aspectos da sociedade se transformaram. A facilidade de comunicação viabilizou e estreitou as relações sociais positivamente.
de Araujo Filho, Gilson Dias +1 more
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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DO TRABALHO [PDF]
, 2021 O presente artigo aborda os direitos da personalidade à intimidade e privacidade tutelados pela Constituição Federal, diante do novel regramento trazido pela Lei 13.709/2018, que trata da proteção aos dados pessoais.
Coni Junior, Vicente Vasconcelos +1 more
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