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A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados

Revista do Direito Público, 2023
O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei
ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO, Lis Arrais Oliveira, Suzy Elizabeth Cavalcante Koury   +2 more
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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DO TRABALHO [PDF]

, 2021
O presente artigo aborda os direitos da personalidade à intimidade e privacidade tutelados pela Constituição Federal, diante do novel regramento trazido pela Lei 13.709/2018, que trata da proteção aos dados pessoais.
Coni Junior, Vicente Vasconcelos, Pamplona Filho, Rodolfo   +1 more
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - aplicada às empresas de Contabilidade [PDF]

, 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou jurídica.
Câmara, Flávia da Silva
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A OPERACIONALIZAÇÃO DA LGPD NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS: O CASO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO

Vertentes do Direito
O presente trabalho tem como objetivo explorar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios de protesto, com ênfase na importância da transparência e proteção dos dados pessoais no contexto dessas instituições.
Ricardo Alexandre Costa, Carlos Renato Cunha   +1 more
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Discussões sobre política de privacidade de dados em um sistema de informação governamental

Em Questão, 2021
A implementação de sistemas de informação exige esforços para condução e otimização, de forma cíclica, da operacionalização do tratamento e da recuperação de dados e informações, o que, muitas vezes, envolve dados pessoais.
Milton Shintaku, Rosilene Paiva Marinho de Sousa, Lucas Rodrigues Costa, Rebeca dos Santos de Moura, Diego José Macedo   +4 more
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A atuação dos arquivistas frente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas universidades federais do Brasil

Em Questão
O estudo investiga a participação dos arquivistas das universidades federais do Brasil no planejamento e nas discussões voltadas à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Murilo Billig Schäfer, Priscila Rosa Martins, Eva Cristina Leite da Silva   +2 more
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Breves reflexões sobre o conceito de controlador e operador de dados em atos normativos do Poder Judiciário e do Ministério Público

Revista CNJ, 2022
O presente artigo tenciona trazer à baila possível impropriedade técnica pertinente aos conceitos de controlador e de operador de dados, inseridos nos incisos VI e VII do art.
Paulo Cezar Dias, Dayane de Oliveira Martins, Heitor Moreira de Oliveira   +2 more
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Tutela da pessoa humana na lei geral de proteção de dados pessoais: entre a atribuição de direitos e a enunciação de remédios

Pensar, 2019
A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao instituir um sistema abrangente de proteção do titular de dados pessoais no que diz respeito à coleta, circulação e tratamento desses dados, conta com um capítulo voltado ...
Eduardo Nunes de Souza, Rodrigo da Guia Silva   +1 more
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Questões éticas e perspectiva jurídica da proteção de dados

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021
Objetivo: realizar uma breve análise sobre a utilização de dados de seres humanos, em pesquisas científicas e no âmbito da Administração Pública como substrato para elaboração de políticas públicas.
Edith Maria Barbosa Ramos, Amanda Silva Madureira, Jaqueline Prazeres Sena, Pastora do Socorro Teixeira Leal   +3 more
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Decisões automatizadas e a (in)efetiva tutela dos direitos e garantias fundamentais: um estudo à luz da lei geral de proteção de dados pessoais [PDF]

, 2020
O propósito deste trabalho consiste em analisar os conflitos existentes entre os direitos e garantias fundamentais conferidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as práticas de tratamentos automatizados de dados pessoais, à ...
Cardoso, Nathália Cristina Rodrigues
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