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Decisões automatizadas e a (in)efetiva tutela dos direitos e garantias fundamentais: um estudo à luz da lei geral de proteção de dados pessoais [PDF]
, 2020 O propósito deste trabalho consiste em analisar os conflitos existentes entre os direitos e garantias fundamentais conferidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as práticas de tratamentos automatizados de dados pessoais, à ...
Cardoso, Nathália Cristina Rodrigues
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Mapeamento do fluxo de informações pessoais no cadastro eleitoral do TRE-SC sob a ótica da LGPD
Em QuestãoOs dados pessoais são usados para as mais diversas finalidades econômicas e políticas, tornando-se imprescindível que a capacidade de garantir a sua privacidade também seja aperfeiçoada.
Edmar Sa, Luciane Paula Vital
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International Journal of Digital LawO presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
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Liinc em Revista, 2020 Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, no contexto da sociedade da informação, que discute a utilização de dados de georreferenciamento para o combate à pandemia da Covid-19.
Carlos Francisco Bitencourt Jorge +4 more
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SITUAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS CAUSADAS PELO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS: os impactos da ausência de uma revisão humana no artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. [PDF]
, 2023 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.A presente monografia, elaborada com base no método indutivo e em revisões bibliográficas, procura evidenciar como a privacidade e a proteção dos dados ...
Koehler, Thaiane
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Em QuestãoCom a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em vigor desde 2020 no Brasil, muitas organizações estão sendo levadas a implementar práticas de tratamento de dados.
Dornélio Mori Junior +3 more
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Gestão de dados em micro e pequenas empresas: conformidade com a lei geral de proteção de dados
Revista de Ciências da Administração : RCA, 2023 Para compreender o impacto dos dados pessoais em micro e pequenas empresas (MPEs), este estudo se propôs a investigar o grau de conformidade destas em relação às exigências dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados/LGPD.
Marco Antonio Silveira +1 more
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos Serviços de Saúde Pública
Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, 2023 O tema deste artigo é a aplicabilidade da LGPD nos serviços de saúde pública. Investigou o seguinte problema: Como a LGPD pode ser aplicada na coleta de dados nos serviços de saúde pública?
Isadora Sousa Lima +2 more
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A (in)dependência da autoridade nacional de proteção de dados à luz DA Lei n. 13.853/2019 [PDF]
, 2019 O advento da sociedade em rede nos Séculos XX e XXI provocou o surgimento de novos direitos e a necessidade da interferência do legislador para regulá-los.
Souza, Fernanda Macedo de
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Revista Ambiente ContábilObjetivo: O objetivo da pesquisa foi identificar a percepção dos prestadores de serviços contábeis de Tangará da Serra-MT sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Gabriella Aline Sampaio da Silva +3 more
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