As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2022 [Propósito] Avaliar o papel dos códigos de conduta e regras de boas práticas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a partir da Teoria da Regulação Responsiva, a partir da obra de Ian Ayres e John Braithwaite ...
Isabela Maria Rosal Santos
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A natureza autárquica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como garantia da produção dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais [PDF]
, 2022 O presente trabalho possui a pretensão de apresentar a importância da autonomia técnica e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para eficácia da Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Silva, Paulo Ricardo da
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DIÁLOGO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE E A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS [PDF]
, 2021 A Lei Geral de Proteção de Dados adentrou nosso ordenamento jurídico recentemente, seu texto é dotado de novos conceitos, princípios e relações exemplificativas, principalmente no que consiste a noção de tratamento de dados.
Carneiro, Beatriz Orsini
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Portabilidade e proteção de dados pessoais: tensões entre pessoa e mercado
Civilistica.com, 2021 O presente artigo tem por fim analisar a portabilidade de dados prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/2018).
Sergio Marcos Carvalho de Ávila Negri +2 more
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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO [PDF]
, 2019 Este artigo apresenta-se como uma pesquisa qualitativa relacionada à proteção de dados pessoais de crianças, tendo como objetivo a realização de uma revisão bibliográfica do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e ...
Rodrigues Sena, Sâmara
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Avaliação das medidas necessárias para acesso a dados da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) [PDF]
, 2021 Inclui bibliografia: p. 18 e notas de rodapéO conteúdo desse trabalho é de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDESEste parecer analisa a minuta de termo de responsabilidade a ser assinado junto ao ...
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PensarO presente artigo pretende observar o desenvolvimento de modelos regulatórios do direito à proteção de dados pessoais, analisando como o modelo atual de regulação, fundado na livre circulação de dados, legitima o capitalismo de dados e fortalece o ...
João Pedro Seefeldt Pessoa +2 more
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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NA PROTEÇÃO DOS DADOS [PDF]
, 2020 O presente artigo tem por objetivo analisar se o cenário de pandemia pode se tornar pretexto para que o direito de proteção de dados seja inutilizado. Sob esse contexto, analisou-se como o consentimento e métodos de anonimização de dados são basilares ...
Monteiro, Guilherme Ornelas
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Using BPM for Identification and Processing of Personal and Sensitive Data of Donors: Conceptual Framework [PDF]
O estoque de bolsas de sangue para atender a população de pacientes que necessitam de transfusão é uma das principais preocupações dos Serviços de Hemoterapia dos Hospitais Públicos (PH).
Pires, Emmanuel Tenório C. Rocha
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Lei geral de proteção de dados pessoais: a adaptação das empresas prestadoras de serviços contábeis da região sul catarinense [PDF]
, 2021 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A Era da Informação trouxe a rapidez nas transmissões de dados, otimizando o compartilhamento ...
Moreira, Natanael de Jesus
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