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IMPACTO DO PACOTE ANTICRIME NO SISTEMA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

O presente artigo científico trata, em sua primeira parte, do sistema de penas no Direito Penal Brasileiro, o conceito, os aspectos históricos, as teorias de finalidades das penas e espécies de penas. Por fim, analisaremos o Sistema Penal Brasileiro, abordando os tipos de prisões e as alterações trazidas pelo advento da Lei nº 13.964, de 2019, fazendo ...
Rodrigo Vidal Cardoso Gontijo, Daniel Carlos Dirino   +1 more
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CRÍTICAS AO PACOTE ANTICRIME E O POLÊMICO JUÍZO DE GARANTIAS

2021
Matheus Soares Caetano, Thiago Rodrigues Moreira   +1 more
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PACOTE ANTICRIME: CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E REFLEXOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Anais do XXVII INIC, XXIII EPG, XVII INIC Jr, XIII INID, III ENEXUN, 2023
Thainan da Silva de Lisboa Mendes, Warley Freitas de Lima   +1 more
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CRIMES CONTRA A HONRA NO ÂMBITO DIGITAL: O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS NO PÓS-PACOTE ANTICRIME

Este estudo analisou a proteção da honra no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na causa de aumento de pena introduzida pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como 'pacote anticrime', aplicada aos crimes contra a honra cometidos em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores.
Thales Borceda, Vinicius Ormelesi
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Lei 13.964/2019/Brasil: Pacote Anticrime

2022
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Os direitos dos presos à luz da lei 13.964/2019 – pacote anticrime

2022
Rodrigo dos Anjos, Letícia Viviane Miranda Curey   +1 more
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME A LEI N° 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME)

Revista ft
ABSTRACT This article analyzes the effectiveness of the Civil Non-Prosecution Agreement introduced by Law No. 13,964/2019, known as the Anti-Crime Package, in the Administrative Misconduct Law, focusing on its effectiveness as an instrument to protect the public interest and to repair damages caused by acts of misconduct. The study focuses on the
Eliseu Miguel Silva, Eder Raul Gomes de Sousa   +1 more
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v. 33 n. 395 (2025): Boletim IBCCRIM - Dossiê: "5 anos de vigência do Pacote Anticrime"

Este dossiê do Boletim IBCCRIM nº 394 (outubro de 2025) aborda os cinco anos de vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), reunindo estudos críticos e analíticos sobre seus impactos no direito penal e processual penal.  O dossiê pretende estimular reflexão sobre avanços, contradições e desafios dessa reforma legislativa significativa no cenário ...
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RACISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E SELETIVIDADE PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA NO PACOTE ANTICRIME

Anais do(a) Anais do VIII Seminário Direito Penal e Democracia: "Juventudes no Brasil: entre políticas de morte e resistências", 2021
Isadora Souto Freitas, Ingrid Viana Leão   +1 more
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As alterações promovidas pelo pacote anticrime na execução penal, seus reflexos e inconstitucionalidades

2022
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