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A mitigação do duplo grau de jurisdição no Pacote Anticrime – comentários ao art. 492 do CPP
Boletim IBCCRIM, 2020 Em dezembro de 2019 surgiu no ordenamento jurídico nacional um conjunto de leis denominado como Pacote Anticrime. Esta novel legislação promoveu alterações em leis penais e processuais penais, que atingirão sensivelmente o funcionamento do sistema de ...
Prof. Dr. Yuri Felix +1 more
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Vertentes do Direito, 2014 O presente artigo tem como objeto de estudo a constitucionalidade das novas provas previstas na Lei nº 12.760 de 20 de dezembro de 2012, conhecida como a “nova lei seca”, face aos direitos e garantias fundamentais e princípios previstos na Constituição ...
Murilo Braz Vieira +1 more
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A LEI 13.964/19 E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI
Vertentes do DireitoO Pacote Anticrime (lei n. 13.964/2019), que entrou em vigor há quase 4 anos, trouxe uma série de alterações no que se refere à matéria criminal do ordenamento jurídico brasileiro.
Camilla da Silva Negre Duarte +1 more
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Boletim IBCCRIMO presente estudo aborda questões essenciais inerentes ao Tribunal do Júri e à influência da mídia nas decisões do Conselho de Sentença, composto pelos jurados.
Pietra Rangel Bouças do Vale
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Boletim IBCCRIMTrata-se de estudo que visa demonstrar que, no julgamento dos Temas 1.068 e 1.087, a soberania dos veredictos não foi interpretada pela Corte Suprema pelas lentes constitucionais (garantia do acusado), mas sim como um instrumento punitivista.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz +1 more
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Presunção de inocência e a possibilidade de execução antecipada da pena
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2018 Este trabalho busca reflexionar sobre a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem, desde 2016, restringido o alcance do princípio da presunção de inocência, ao permitir a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado da ...
Guilherme Henrique Mariani de Souza
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SENTENÇA PENAL E CONSTITUIÇÃO: UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2014 Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição ...
Albino Gabriel Turbay Junior +3 more
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Incidência da pós-verdade na banalização da presunção de inocência
Revista Direito Mackenzie, 2023 Este artigo discute o conceito de pós-verdade à luz do atual momento de ignorância dos fatos objetivos, em detrimento de subjetivismos. Foi proposto verificar se esta tendência seria responsável pelo momento de banalização do princípio da presunção de ...
Claudia Luiz Lourenço +2 more
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Boletim IBCCRIMO artigo analisa os impactos da Lei 15.272/25 no sistema processual penal brasileiro, focando nas novas “recomendações” para a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia. Verifica-se que a alteração realizada no art.
Tainá Ferreira e Ferreira
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Mídia e crime: liberdade de informação jornalística e presunção de inocência
Revista do Direito Público, 2010 Este artigo científico teve como objetivo demonstrar a maneira como os meios de comunicação se utilizam da prerrogativa da proibição da censura pela Constituição Federal, o que garante a liberdade de informação jornalística, para manipular fatos, impor ...
Carla Gomes de Mello
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