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A mitigação do duplo grau de jurisdição no Pacote Anticrime – comentários ao art. 492 do CPP

Boletim IBCCRIM, 2020
Em dezembro de 2019 surgiu no ordenamento jurídico nacional um conjunto de leis denominado como Pacote Anticrime. Esta novel legislação promoveu alterações em leis penais e processuais penais, que atingirão sensivelmente o funcionamento do sistema de ...
Prof. Dr. Yuri Felix, Prof. Dr. Rodrigo Faucz Pereira e Silva   +1 more
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PEC 199/19: EFETIVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?

, 2021
A pesquisa visa discutir a eventual supressão do princípio de presunção de inocência quando da PEC 199/19, que altera fases recursais existentes, atualmente, no processo penal.
Cruz, Dionízio Ramos da, Herek, Maria Del’ Consuelo Alves Fonseca e Silva, Souza, Gláucia Palharim de   +2 more
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A CONSTITUCIONALIDADE DAS PROVAS DA LEI Nº 12.760/12 (NOVA LEI SECA): o aparente conflito entre garantias e direitos fundamentais

Vertentes do Direito, 2014
O presente artigo tem como objeto de estudo a constitucionalidade das novas provas previstas na Lei nº 12.760 de 20 de dezembro de 2012, conhecida como a “nova lei seca”, face aos direitos e garantias fundamentais e princípios previstos na Constituição ...
Murilo Braz Vieira, Douglas da Silva Rocha   +1 more
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Execução provisória da pena versus presunção de inocência

, 2017
Artigo AcadêmicoThe present work has the purpose of analyzing the Supreme Federal Court’s judgment on the Habeas Corpus (HC) 126.292 / SP. The analysis was produced in an independent way, using as parameters the pact of San José and the Federal ...
Santiago, Luiz Carlos Silva
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Tribunal do Júri, criminologia midiática e a consequente relativização dos princípios da presunção de inocência e da imparcialidade

Boletim IBCCRIM
O presente estudo aborda questões essenciais inerentes ao Tribunal do Júri e à influência da mídia nas decisões do Conselho de Sentença, composto pelos jurados.
Pietra Rangel Bouças do Vale
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O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

, 2012
Analisa o princípio da presunção de inocência e suas influências no ordenamento jurídico brasileiro, mais notadamente, no que tange ao Processo Penal. Através de uma revisão de literatura estrutura a presunção de inocência, compreendendo todos os seus ...
Pacheco, Maira Santana; Unifacs
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Execução provisória em processo penal condenatório confrontada com o princípio constitucional de presunção de inocência

, 2018
Artigo AcadêmicoThis research aims to promote an analysis based on provisional execution of custodial penalty, started from the confirmation of the sentence by the appeal court, beneath the perspective of the principle of presumption of innocence ...
Maia, Caio Matheus Ferreira
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Presunção de inocência e a possibilidade de execução antecipada da pena

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2018
Este trabalho busca reflexionar sobre a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem, desde 2016, restringido o alcance do princípio da presunção de inocência, ao permitir a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado da ...
Guilherme Henrique Mariani de Souza
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A LEI 13.964/19 E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI

Vertentes do Direito
O Pacote Anticrime (lei n. 13.964/2019), que entrou em vigor há quase 4 anos, trouxe uma série de alterações no que se refere à matéria criminal do ordenamento jurídico brasileiro.
Camilla da Silva Negre Duarte, Tarsis Barreto Oliveira   +1 more
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Soberania dos veredictos

Boletim IBCCRIM
Trata-se de estudo que visa demonstrar que, no julgamento dos Temas 1.068 e 1.087, a soberania dos veredictos não foi interpretada pela Corte Suprema pelas lentes constitucionais (garantia do acusado), mas sim como um instrumento punitivista.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Fernando Antunes Soubhia   +1 more
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