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Exame criminológico para progressão de regime prisional: inviabilidade fática, legal e constitucional [PDF]
, 2017 O presente artigo busca analisar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da utilização do exame criminológico como critério subjetivo para a progressão de regime prisional.
Oliveira, João Rafael de +1 more
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A morte e a morte da Lei de Execução Penal: o sistema progressivo em xeque
Boletim IBCCRIMA partir da metáfora das “duas mortes” de Quincas Berro d’Água, de Jorge Amado, analisa-se a transformação da Lei de Execução Penal. A Lei 13.964/2019 endureceu a progressão, mas preservou a lógica disciplinar do sistema progressivo; a Lei 15.358/2026 a ...
André Ribeiro Giamberardino +1 more
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Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação [PDF]
, 2008 Analisam-se as questões relevantes quanto à Progressão de Regime, incluindo a análise da parte histórica da Lei de Execuções Penais; a finalidade da pena; dos princípios constitucionais inseridos na Lei de Execuções Penais, as espécies de penas ...
Barros, Raphael da Costa Estevam de
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IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PROGRESSÃO DE REGIME: DEFESA SOCIAL, PERICULOSIDADE, VULNERABILIDADE [PDF]
, 2017 RESUMO Diante das mudanças dos critérios para a obtenção da progressão de regime de cumprimento de pena, trazidas pela Lei 10.792, em 2003, diversas têm sido as formulações elaboradas pelo Judiciário para descumpri-la.
BUDÓ, Marília de Nardin +1 more
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NOVA DISCIPLINA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS [PDF]
, 2007 March 29, 2007 Law 11.464 deals with the redemption of the constitutional principle of individualization of penalty in penal execution by establishing the legal possibility of regime progression, at least for crimes typified as hideous.
Bernardes Neto, Napoleão
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A Lei 15.358/2026: o retorno velado ao regime integralmente fechado e o “direito à esperança”
Boletim IBCCRIMO artigo analisa a inconstitucionalidade dos percentuais de progressão de regime introduzidos pela Lei 15.358/2026 (70% a 85% da pena nos crimes hediondos).
Patrick Lemos Cacicedo +1 more
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Jornal de Pediatria, 2013 OBJETIVO: Examinar o efeito da nutrição precoce sobre o tempo para atingir a nutrição completa em neonatos prematuros (PIG) estáveis pequenos para a idade gestacional.
Shmuel Arnon +5 more
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O novo campo de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.No âmbito do Direito Admistrativo, trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11, criado ...
Brito, Júlia Fernandes de
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Progressão de regime "per saltum" [PDF]
, 2018 Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Ms.
FORTUNATO, Bruna Camini
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O aumento da violência na execução penal pela lei 13.964/14
Boletim IBCCRIM, 2020 O cumprimento de pena no Brasil é uma mazela estrutural do ordenamento jurídico e da sociedade, e sua situação caótica tem se agravado ininterruptamente nas últimas décadas.
Prof. Dr. Rafael de Lazari +1 more
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