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Organizações Criminosas e Lei Anticrime:

Boletim IBCCRIM, 2020
O objetivo desse breve ensaio é apresentar, de um lado, uma hipótese explicativa e, de outro, argumentos jurídicos pela inconstitucionalidade e inadequação político-criminal em referência ao novo art.
Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino, Me. Luis Renan Coletti, Paula Martins Caçola   +2 more
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Progressão de regime "per saltum" [PDF]

, 2018
Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Ms.
FORTUNATO, Bruna Camini
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IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PROGRESSÃO DE REGIME: DEFESA SOCIAL, PERICULOSIDADE, VULNERABILIDADE

, 2017
RESUMO Diante das mudanças dos critérios para a obtenção da progressão de regime de cumprimento de pena, trazidas pela Lei 10.792, em 2003, diversas têm sido as formulações elaboradas pelo Judiciário para descumpri-la.
BUDÓ, Marília de Nardin, DALLASTA, Karina   +1 more
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A Covid-19 e as perturbações no presentismo

ArtCultura, 2020
Como e se a pandemia do coronavírus provocou uma mudança nas temporalidades que atravessam nosso cotidiano é o que este artigo se propõe analisar. Colocada sob o signo de uma urgência, que nos levou em poucos dias até o "estado de emergência sanitária ...
François Hartog
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Inconstitucionalidade do pagamento da pena de multa como requisito para a progressão de regime [PDF]

, 2017
Criminal enforcement in Brazil follows the downgrading incarceration conditions with regard to prison sentences, which requisites required for progression are forecast in legislations, and this kind of reprimand does not deplete current species ...
Sousa, Paula Naves de
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O estrangeiro submetido à execução penal Brasileira e a progressão do regime de cumprimento de pena [PDF]

, 2013
Várias decisões judiciais têm indeferido ao estrangeiro que cumpre pena no Brasil a progressão de regime, prevista na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984).
Bruno, Yanko Oliveira Carvalho
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Pessoas privadas de liberdade

Revista CNJ
O artigo tem como objetivo apresentar estatísticas sobre a estrutura e os dados de perfil da população carcerária no Brasil e analisar as cartas de pessoas privadas de liberdade enviadas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho ...
Olívia Alves Gomes Pessoa, Danielly dos Santos Queirós   +1 more
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Exame criminológico para progressão de regime prisional: inviabilidade fática, legal e constitucional

, 2017
O presente artigo busca analisar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da utilização do exame criminológico como critério subjetivo para a progressão de regime prisional.
Oliveira, João Rafael de, Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro   +1 more
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Considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime no contexto da execução penal no Brasil

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2014
O presente trabalho visa a uma abordagem crítica da postura incoerente e assistemática que marca a execução penal no Brasil. Para tanto, após partir de uma análise dos aspectos macro da temática em foco – em que se procura descortinar os desígnios ...
Domingos Barroso da Costa
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Exame criminológico e psicologia: crise e manutenção da disciplina carcerária

Fractal: Revista de Psicologia
Resumo Em 2003, a Lei n° 10.792 retirou a obrigatoriedade de realização do exame criminológico, no âmbito da execução penal brasileira, alterando o rol de requisitos para fins de concessão de livramento condicional e de progressão de regime. Contudo, tal
Jefferson Cruz Reishoffer, Pedro Paulo Gastalho de Bicalho   +1 more
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