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Entre e LAI e a LGPD: os deverses de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira

open access: yesInternational Journal of Digital Law
O presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais.
Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto
doaj   +1 more source

Proteção de dados pessoais e Administração Pública

open access: yesInternational Journal of Digital Law, 2021
Neste estudo examinaram-se as questões controversas referentes ao Direito Administrativo e a disciplina legal da proteção de dados pessoais. A União tem competência para disciplinar o acesso privado aos dados pessoais, para fins empresariais ou não ...
Ricardo Marcondes Martins
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Privacidade e confidencialidade em medicina: o que diz o Regulamento Geral de Proteção de Dados sobre o acesso a informação de saúde

open access: yesRevista Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, 2022
A revolução digital nos serviços de saúde veio disponibilizar novas oportunidades para o desenvolvimento da qualidade da prestação de cuidados, investigação de novos tratamentos e uma melhor utilização dos recursos.
Rodrigo Miguel Loureiro   +2 more
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Comprometimento e Entrincheiramento na Carreira: um Estudo de suas Influências no Esforço Instrucional do Docente do Ensino Superior [PDF]

open access: yes, 2011
The present study analyzes the dimensions of the links of commitment and entrenchment with the career development of higher education teachers in the private and public contexts of Brazilian universities. More specifically, an attempt is made to identify
Ana Paula Moreno Pinho   +2 more
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Um modelo de analítica acadêmica baseado na regulação geral de proteção de dados, na lei geral de proteção de dados pessoais e governança da informação

open access: yesETD: Educação Temática Digital
A educação apresenta um papel de destaque no desenvolvimento sustentável de uma nação, contribuindo com o desenvolvimento do país como um todo. Nesse sentido, a modalidade de educação a distância alcança um número significativo de pessoas, desempenhando,
Rafaela Bassani, Sílvio César Cazella
semanticscholar   +1 more source

A proteção indireta da privacidade digital em atos de concentração:

open access: yesRevista de Defesa da Concorrência
Objetivo: abordar o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção da privacidade digital dos consumidores em estudos de casos de atos de concentração (ACs), relacionados a dados pessoais.
Jacqueline Salmen Raffoul
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Explorando as associações entre redes pessoais e acesso a bens materiais em duas metrópoles brasileiras [PDF]

open access: yes, 2012
Esse artigo discute redes pessoais de indivíduos em situação de pobreza em doze localidades em São Paulo e Salvador, Brasil. Resultados anteriores dessa mesma investigação estudaram as redes de 209 indivíduos em situação de pobreza e 30 de classe média ...
Bichir, Renata Mirandola   +2 more
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Privacidade dos dados em ambientes de interoperabilidade - estudo de caso na área da saúde [PDF]

open access: yes, 2014
A partilha de informação entre organizações através de iniciativas de interoperabilidade entre múltiplos sistemas heterogéneos é fundamental à colaboração e integração de serviços, à agilidade das organizações e ao aumento na disponibilidade e qualidade ...
Lopes, Secundino, Quaresma, Rui
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LA PROTEZIONE DEI DATI PERSONALI COME DIRITTO FONDAMENTALE DELLA PERSONA: MECCANISMI DI TUTELA

open access: yesEspaço Jurídico, 2013
O direito à proteção dos dados pessoais advém do desenvolvimento das tecnologias de informação e de comunicação e o papel central desempenhado pela informação, bem de natureza pessoal, no novo ambiente econômico e social, de modo que cada pessoa está ...
Marialuiza Gambini
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Tratamento de dados pessoais em aplicativos públicos relacionados ao coronavírus no Ceará

open access: yesLiinc em Revista, 2020
A pesquisa analisa o tratamento de dados pessoais em aplicativos relacionados à pandemia do coronavírus adotados pelo Governo do Estado do Ceará. Parte do reconhecimento do crescimento da importância das tecnologias como mediadoras de diversas atividades
Helena Martins   +4 more
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