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Termo de compromisso de cessação de conduta e acordo de não persecução penal:
Revista de Defesa da Concorrência, 2023 Contexto: O termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) é uma espécie de acordo prevista na Lei de Defesa da Concorrência, que não estipula a concessão de imunidade criminal ao seu signatário, ao contrário do acordo de leniência. Em 2019, por meio
Luísa Rosa
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A retroatividade do acordo de não persecução penal [PDF]
, 2023 O presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o
Fernandes, Raphaela Siqueira
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: [PDF]
, 2023 O presente trabalho aborda os benefícios da justiça consensual na esfera criminal brasileira por meio do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Nessa linha, este artigo analisará o ANPP de modo geral, apresentando o seu processo de implementação ...
de Lima Borba, Bianca +1 more
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A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL E OS ACORDOS PENAIS
Vertentes do Direito, 2022 O consenso no âmbito criminal é uma temática que está em foco desde a resolução número 181 do CNMP, que dispôs sobre o instituto do acordo de não persecução penal, que posteriormente foi revogada.
Leticia Andrade da silva +1 more
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O Acordo de não Persecução Penal: uma solução para encarceramento?
Boletim IBCCRIM, 2023 Este ensaio teórico procura analisar como a atuação do Poder Judiciário impacta no encarceramento e na inserção do mecanismo alternativo de resolução de conflitos que mantém práticas discriminatórias, pois a reforma processual penal opera ...
Ane Cristina Vieira Medeiros Silva Costa
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Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais [PDF]
, 2023 O presente trabalho visa expor como a solução consensual, representada aqui pelo acordo de não persecução penal, deve respeitar os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988.
Batista, Yuri Gomes da Costa
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Breves notas sobre o cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
Boletim IBCCRIM, 2023 O presente trabalho procura contribuir para a identificação do correto momento a partir do qual realmente não se pode mais cogitar o acordo de não persecução penal.
Me. Gabriel Marson Junqueira
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O acordo de não persecução penal
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2022 O presente artigo, partindo do programa de desencarceramento idealizado por Iñaki Rivera Beiras, bem como de construções nesse sentido desenvolvidas por outros renomados juristas, tais como Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta, com destaque para a ...
Miguel Sávio Ávila da Rocha
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ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
Boletim IBCCRIM, 2023 Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia.
Me. Anderson Bezerra Lopes +1 more
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A (in)adequação da regulamentação do acordo de não-persecução penal no direito brasileiro [PDF]
, 2022 Devido à entrada em cena do Acordo de Não-Persecução Penal, instituto da Justiça Penal Consensual, por meio de alterações no Código de Processo Penal, surgem novos questionamentos sobre a persecução criminal no Brasil.
de Abreu Pimenta, Guilherme +1 more
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