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Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas

Boletim IBCCRIM
O presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração ...
Rogério Filippetto
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O acordo de não persecução penal e o crime continuado

Boletim IBCCRIM
O Acordo De Não Persecução penal foi introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei 13.964/19, tendo como requisito para a sua propositura a ausência de elementos probatórios que indiquem a presença de conduta criminal habitual, reiterada ou
Alex Feitosa de Oliveira, Rafael Ribeiro Meireles   +1 more
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A tragédia importada

Boletim IBCCRIM
O presente artigo tem por objetivo analisar o papel da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal e de esmiuçar a sua incompatibilidade conceitual e prática com o instituto americano plea bargaining.
Bruno Nunes Cisco, Thales Marques Marros
doaj  

Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?

Boletim IBCCRIM
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Jorge Bheron Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago   +2 more
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O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo parte da análise da jurisprudência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 619.751/SP, que negou o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de paciente que anteriormente aceitou acordo de não persecução ...
Matheus Léo Pereira Badaró Duarte
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Aspectos controvertidos da confissão exigida pelo acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo examina o acordo de não persecução penal recentemente introduzido no processo penal brasileiro por meio da Lei 13.964/19. Em razão da sua importância, por força da quantidade de infrações penais albergadas, deve-se ter preocupação com a ...
Beatriz Daguer, Rafael Junior Soares
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O momento da confissão para o acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O presente artigo objetiva suscitar a discussão acerca da ocasião exigida para a confissão no Acordo de Não Persecução Penal, explorando tendência jurisprudencial que, no intento de limitar a incidência retroativa do ANPP, impõe a antecedência da ...
Pedro Guilherme Müller Kurban, Brunno Ruschel de Lia Pires   +1 more
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O princípio da insignificância e a reiteração de conduta no acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
Diante da disposição do novel art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, a interação entre os institutos da reiteração de conduta e o princípio da insignificância, já presente no cotidiano forense, mostra-se fundamental para a exegese dessa norma.
Gustavo de Carvalho Guadanhin
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Incoerência legislativa, justiça negocial e enrijecimento de pena

Boletim IBCCRIM
O presente artigo versa sobre a atividade legislativa e a justiça negocial. Nas últimas décadas, o poder legislativo introduziu no sistema normativo brasileiro diversos mecanismos de justiça negocial, como a transação penal, suspensão condicional do ...
Marco Antonio Chies Martins, Thaís Molina Pinheiro   +1 more
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