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extensão do controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
Completados quatro anos de vigência da Lei 13.964/19, algumas controvérsias quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP) persistem. O presente artigo investiga a extensão do controle judicial no momento da homologação do acordo celebrado, partindo de ...
Leonardo Furtado Carvalho
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A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro

Boletim IBCCRIM
O presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira, Gabrielle Casagrande Cenci   +1 more
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Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida.
Daniela Dora Eilberg, Laura Gigante Albuquerque   +1 more
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Barganha à brasileira

Boletim IBCCRIM, 2019
O artigo buscou realizar uma leitura da proposta de importação da barganha para o processo penal brasileiro sob a ótica do binômio inquisitorialismo/eficientismo versus efetiva garantia de direitos fundamentais.
Fernando Alberto Cavaleiro de Macedo Barra
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Acordo de Não Persecução Penal e a Linguagem da Efetividade: análise crítica das medidas aplicadas nacionalmente (jan-jun/2021)

Cadernos Cajuína
O presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n.º 13.964/19 – o chamado Pacote Anticrime –, com foco na avaliação da (in)efetividade das medidas aplicadas nacionalmente entre janeiro e junho de 2021. O estudo tem
Caroline Aparecida Schavetock Oliveira, Rafael Vieira de Mello Lopes, Vanessa Steigleder Neubauer, Antônio Escandiel de Souza, Lucimara Rocha de Souza, Sirlei de Lourdes Lauxen , Ketlin Tainá Rodrigues Brondolt, Maria Eduarda Batu Abreu   +7 more
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Cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal no sistema acusatório brasileiro

Revista Brasileira de Direito Processual Penal
O artigo investiga e traça uma cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal no Brasil, através da análise da repartição de competências atribuídas pela Lei 13.964/2019 ao Ministério ...
Ivan Xavier Vianna Filho, Matheus Felipe Manika   +1 more
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Artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal brasileiro: o acesso ao órgão revisor do Ministério Público como garantia processual

Boletim IBCCRIM
O presente estudo tem como escopo a análise do art. 28-A, §14, do CPP, que assegura ao investigado a remessa dos autos ao órgão revisional do Ministério Público quando houver recusa na oferta do acordo de não persecução penal (ANPP).
Natalia de Barros Lima, Gabriela Crespilho da Gama Madruga   +1 more
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Trata de um instituto de justiça negociada que o Ministério Público realiza com o investigado. A pesquisa analisa a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal entre os meses de junho de 2022 e março de 2023 na comarca de Linhares e os reflexos que vem ...
Amanda Pereira Neves, Alexandre Jacob
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ANPP e a (im)possibilidade de complementação das investigações

Boletim IBCCRIM
Este artigo propõe um debate acerca do § 8º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pretende-se indagar se deveria haver, tal como previsto pelo legislador, a possibilidade de complementação das investigações pelo Ministério Público, no caso de ...
Mariane de Matos Aquino
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Acordo de não persecução penal e o efeito retroativo da lei penal mais benéfica

Boletim IBCCRIM
O artigo pretende abordar os argumentos contrários e favoráveis à aplicação do acordo de não persecução penal, recentemente acrescido ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, aos processos penais em curso, à luz da garantia constitucional da ...
Daniel Feitosa de Menezes
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