Os cidadãos mundiais entre a liberdade e a segurança [PDF]
, 2012 O 11 de setembro acelerou o desenvolvimento de uma arquitetura transnacional de segurança que intervém profundamente nas liberdades civis individuais, tanto nos direitos básicos dos cidadãos dos Estados como nos direitos humanos dos cidadãos mundiais.
Günther, Klaus
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O acordo de não persecução penal na justiça militar: inaplicabilidade decorrente do silêncio eloquente do legislador ou plena aplicabilidade por ausência de vedação legal expressa? / The non-prosecution agreement in military justice: inapplicability resulting from the eloquent silence of the legislator or full applicability due to the absence of express legal prohibition? [PDF]
, 2022 Após a vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o acordo de não persecução penal foi regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro.
de Souza, Rodolpho Mattos +1 more
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Confissão como (des)acordo de não persecução penal
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 O acordo da não persecução penal é um novo instituto de direito penal negocial. Incorporado no Código de Processo Penal pela lei federal n.º 13.964, prevê que o Ministério Público deve ofertá-lo para casos de infrações que tiverem preenchido ...
Aline Correa Lovatto +1 more
doaj
Acordo de não persecução penal como instrumento de promoção de programas de Compliance?
Boletim IBCCRIM, 2023 Pretende-se, com o presente trabalho, levantar o questionamento sobre se o acordo de não persecução penal, recentemente incluído no Art. 28-A do CPP pela “Lei Anticrime”, seria uma possível nova “porta de entrada” para os programas de compliance no ...
Me. Anna Carolina Canestraro +1 more
doaj
A confissão no âmbito dos acordos de não persecução penal, sob a ótica dos aspectos trazidos pela Lei de nº 13.964/2019 [PDF]
, 2021 O presente trabalho busca compreender o novo Acordo de Não Persecução Penal, instituto introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei nº 13.964 de 2019, sob o novo artigo 28-A, e as relações que se estabelece com a justiça penal consensual ...
Santos, Luísa Bela Cavalcante dos
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O acordo de não persecução penal: uma análise à luz do princípio da obrigatoriedade e da confissão [PDF]
, 2022 -O acordo de não persecução penal foi formalmente introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, com a intenção de ampliar o instituto da justiça negocial no âmbito da seara penal brasileira.
Santos, Joan Rosa dos
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A inconstitucionalidade da exigência da confissão no acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO artigo analisa a obrigatoriedade legal da confissão formal e circunstancial do investigado como requisito objetivo para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019.
Leandro Sarcedo, Renato Losinskas Hachul
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Acordo de não-persecução penal: análise da compatibilidade principiológica e aspectos legais do novo meio de resolução de conflitos penais [PDF]
, 2020 Com o intuito de buscar meios alternativos para resolução de conflitos penais, visando à economia e celeridade processual, além de desafogar a Justiça Criminal brasileira frente à sobrecarga e morosidade do processo penal tradicional no judiciário, foi ...
Gonçalves, Gustavo Santana
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A aplicabilidade da confissão no processo criminal em caso de rescisão/não homologação do acordo de não persecução penal [PDF]
, 2022 Estudo crítico da confissão realizada pelo acusado como pressuposto objetivo para realização do acordo de não persecução penal, debatendo sua aplicabilidade enquanto não implementado o Juiz de Garantias - medida suspensa em face da decisão do Ministro ...
Salvi, Leonardo Baldissera
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O inquérito policial inquisitivo e seus óbices para um processo penal plenamente acusatório [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho está dentro da grande área de processo penal, e procura problematizar o instituto do inquérito policial.
Silveira, Matheus Fernando
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