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Acordo de não persecução penal [PDF]

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ampliou os espaços de consenso no processo penal brasileiro e instituiu o instituto jurídico do acordo de não persecução penal no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alexandre Wunderlich, Camile Eltz de Lima, Antonio Martins-Costa, Marcelo Buttelli Ramos   +3 more
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Acordo de não persecução penal (ANPP)

Revista de Doutrina Jurídica, 2022
Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei Federal 13.964/2019, particularmente investigando a compatibilidade entre este instrumento ...
Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, Willams Álvaro da Silva Bezerra   +1 more
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E O VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Vertentes do Direito, 2021
O presente trabalho tem como objeto a confissão formal e circunstanciada como condição necessária à realização do acordo de não persecução penal. Para isso, primeiramente serão estudadas as características e requisitos que deverão ser respeitados para ...
André Aarão Rocha
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ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Vertentes do Direito, 2023
Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça.
Tarsis Barreto Oliveira, Lara Nepomuceno Rios   +1 more
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Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais [PDF]

, 2023
O presente trabalho visa expor como a solução consensual, representada aqui pelo acordo de não persecução penal, deve respeitar os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988.
Batista, Yuri Gomes da Costa
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Termo de compromisso de cessação de conduta e acordo de não persecução penal:

Revista de Defesa da Concorrência, 2023
Contexto: O termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) é uma espécie de acordo prevista na Lei de Defesa da Concorrência, que não estipula a concessão de imunidade criminal ao seu signatário, ao contrário do acordo de leniência. Em 2019, por meio
Luísa Rosa
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: [PDF]

, 2023
O presente trabalho aborda os benefícios da justiça consensual na esfera criminal brasileira por meio do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Nessa linha, este artigo analisará o ANPP de modo geral, apresentando o seu processo de implementação ...
de Lima Borba, Bianca, Ferreira Klem de Mattos Morgades, Rachel   +1 more
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A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL E OS ACORDOS PENAIS

Vertentes do Direito, 2022
O consenso no âmbito criminal é uma temática que está em foco desde a resolução número 181 do CNMP, que dispôs sobre o instituto do acordo de não persecução penal, que posteriormente foi revogada.
Leticia Andrade da silva, Gustavo de Souza Preussler   +1 more
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O Acordo de não Persecução Penal: uma solução para encarceramento?

Boletim IBCCRIM, 2023
Este ensaio teórico procura analisar como a atuação do Poder Judiciário impacta no encarceramento e na inserção do mecanismo alternativo de resolução de conflitos que mantém práticas discriminatórias, pois a reforma processual penal opera ...
Ane Cristina Vieira Medeiros Silva Costa
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Acordo de não persecução penal: uma análise do modelo brasileiro de plea bargain [PDF]

, 2021
O presente trabalho busca realizar uma análise do acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, através de uma comparação com o modelo norte-americano da plea bargain.
Machado, Matheus Zanolla
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