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Acordo de não persecução penal (ANPP)

Revista de Doutrina Jurídica, 2022
Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei Federal 13.964/2019, particularmente investigando a compatibilidade entre este instrumento ...
Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, Willams Álvaro da Silva Bezerra   +1 more
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E O VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Vertentes do Direito, 2021
O presente trabalho tem como objeto a confissão formal e circunstanciada como condição necessária à realização do acordo de não persecução penal. Para isso, primeiramente serão estudadas as características e requisitos que deverão ser respeitados para ...
André Aarão Rocha
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ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Vertentes do Direito, 2023
Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça.
Tarsis Barreto Oliveira, Lara Nepomuceno Rios   +1 more
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Termo de compromisso de cessação de conduta e acordo de não persecução penal:

Revista de Defesa da Concorrência, 2023
Contexto: O termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) é uma espécie de acordo prevista na Lei de Defesa da Concorrência, que não estipula a concessão de imunidade criminal ao seu signatário, ao contrário do acordo de leniência. Em 2019, por meio
Luísa Rosa
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A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL E OS ACORDOS PENAIS

Vertentes do Direito, 2022
O consenso no âmbito criminal é uma temática que está em foco desde a resolução número 181 do CNMP, que dispôs sobre o instituto do acordo de não persecução penal, que posteriormente foi revogada.
Leticia Andrade da silva, Gustavo de Souza Preussler   +1 more
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O Acordo de não Persecução Penal: uma solução para encarceramento?

Boletim IBCCRIM, 2023
Este ensaio teórico procura analisar como a atuação do Poder Judiciário impacta no encarceramento e na inserção do mecanismo alternativo de resolução de conflitos que mantém práticas discriminatórias, pois a reforma processual penal opera ...
Ane Cristina Vieira Medeiros Silva Costa
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Breves notas sobre o cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente trabalho procura contribuir para a identificação do correto momento a partir do qual realmente não se pode mais cogitar o acordo de não persecução penal.
Me. Gabriel Marson Junqueira
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O acordo de não persecução penal

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2022
O presente artigo, partindo do programa de desencarceramento idealizado por Iñaki Rivera Beiras, bem como de construções nesse sentido desenvolvidas por outros renomados juristas, tais como Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta, com destaque para a ...
Miguel Sávio Ávila da Rocha
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ANPP: Aplicabilidade na fase processual e retroatividade a fatos anteriores à Lei 13.964/2019

Boletim IBCCRIM, 2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia.
Me. Anderson Bezerra Lopes, Me. Gessika Christiny Drakoulakis   +1 more
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Considerações sobre a confissão como pressuposto para o acordo de não persecução penal (Lei nº13.964/19)

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
Este pequeno ensaio busca reflexionar sobre alguns aspectos da confissão, especialmente promovida para o Acordo de Não Persecução Penal, conforme os termos da Lei nº13.964/19.
Lúcio Santoro de Constantino
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