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Os acordos de não persecução e o comportamento da Defensoria Pública na assistência jurídica

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2021
O presente artigo examina a reforma do Código de Processo Penal no tocante à disciplina dos acordos de não persecução penal, a partir de suas especificidades e como a Defensoria Pública deve prestar assistência jurídica em favor dos imputados, lhes ...
Franklyn Roger Alves Silva
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Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente artigo tem por objetivo apresentar críticas ao modelo negocial estabelecido pelo acordo de não persecução penal, da forma como instituído pela Lei 13.964/2019.
Dr. Guilherme Brenner Lucchesi, Dr. Marlus Heriberto Arns de Oliveira   +1 more
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Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual

Boletim IBCCRIM, 2020
A presente pesquisa busca dar um breve panorama sobre a expansão dos espaços de negociação, tanto no Brasil quanto em alguns exemplos internacionais. Mais especificamente, na legislação brasileira será analisado o mais novo mecanismo de consenso inserido
Prof. Dr. Pedro Faraco Neto, Vinicius Basso Lopes   +1 more
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A falta de autonomia do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais constitucionais [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Passados pouco mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, vive-se atualmente um período de grande fortalecimento das instituições ...
Antunes, Lucas Rodrigues Alves
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A CONFISSÃO COMO REQUISITO OBJETIVO PARA REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO NA LEI 13.964/2019: : UMA ANÁLISE AO CASO MICAEL COSTA MIRANDA [PDF]

, 2021
Com o trabalho em questão, objetiva-se a análise do Acordo de Não Persecução Penal, trazido pela Lei 13.964/19, especificamente no que diz respeito ao requisito da confissão como sendo imprescindível para concessão do acordo.
Amaral, Eriberto Cordeiro, da Silva França, Rayssa   +1 more
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Entraves à justiça penal negocial:

Revista do Direito Público
A pesquisa se debruça sobre a hipótese de barganha no processo penal brasileiro, o acordo de não persecução penal, avaliando a viabilidade da recusa de aplicar o §14 do artigo 28-A e sua compatibilidade com o sistema processual penal do Brasil. Expõe-se
Diego Prezzi Santos, Tania Lobo Muniz, Antonio José Mattos do Amaral   +2 more
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Os cidadãos mundiais entre a liberdade e a segurança [PDF]

, 2012
O 11 de setembro acelerou o desenvolvimento de uma arquitetura transnacional de segurança que intervém profundamente nas liberdades civis individuais, tanto nos direitos básicos dos cidadãos dos Estados como nos direitos humanos dos cidadãos mundiais.
Günther, Klaus
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A retroatividade do acordo de não persecução penal [PDF]

, 2023
O presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o
Fernandes, Raphaela Siqueira
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O acordo de não persecução penal na execução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tomando como ponto de partida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do HC 185.913, que limitou a celebração do acordo até o trânsito em julgado da sentença ...
Nestor Eduardo Araruna Santiago, Samuel Queiroz Braga   +1 more
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O acordo de não persecução penal: uma análise à luz do princípio da obrigatoriedade e da confissão [PDF]

, 2022
-O acordo de não persecução penal foi formalmente introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, com a intenção de ampliar o instituto da justiça negocial no âmbito da seara penal brasileira.
Santos, Joan Rosa dos
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